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Domingo, 19 de maio de 2024

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Câmara ingressa com recurso junto ao STF para que vereador assuma prefeitura

Foto: Divulgação

Câmara ingressa com recurso junto ao STF para que vereador assuma prefeitura
A Câmara de Várzea Grande ingressou com uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente do Legislativo Municipal, vereador Jânio Calistro, assuma a prefeitura. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e está concluso para decisão desde a última quinta-feira (14).


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O prefeito eleito em 2012, Walace Guimarães, foi cassado após Ação de Investigação Judicial proposta pelo Diretório do Partido Democratas de Várzea Grande (DEM), sigla na qual Lucimar Sacre de Campos é filiada, por prática de diversas fraudes e ilícitos eleitorais, caracterizadoras de captação e gastos ilícitos de recursos e abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Desde então, Lucimar assumiu a prefeitura.

Os advogados da Câmara argumentam que sejam cumpridos os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica do Município. Eles prevêem que na vacância do cargo nos últimos dois anos de mandato, o presidente do legislativo assume a prefeitura e convoque eleições indiretas pelo período de 60 dias.
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