O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) extinguiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) contra o aumento da verba indenizatória (VI) dos deputados estaduais, de R$ 35 mil para R$ 65 mil. Com o acórdão, o pagamento continuará válido, e a ação não terá julgamento do mérito.

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A ação, sob relatoria do desembargador Márcio Vidal, respeitou sustentação oral do advogado Maurício Aude, pela OAB-MT (parte requerente e presidente da Ordem) e do procurador da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Moreira Maia. Na ocasião, o Ministério Público também deu parecer pela extinção do processo, sem o julgamento do mérito pelo Pleno.

Segundo Márcio Vidal, a lei ordinária 10.296/2015, emanada pelo próprio legislativo estadual, trouxe constitucionalidade ao pagamento da verba.

Conforme divulgado anteriormente pela assessoria de imprensa da presidência da “Casa de Leis”, a instituição da nova verba indenizatória dos deputados estaduais, no valor de R$ 65 mil, teria, entre seus objetivos, passar a responsabilidade do gasto da verba a cada um dos 24 parlamentares. Antes, a Mesa Diretora respondia pelas irregularidades nos gastos de todos os deputados.

Um levantamento divulgado pela organização Transparência Brasil apontou, em junho de 2015, que os deputados estaduais de Mato Grosso eram os parlamentares que mais recebem verba indenizatória entre todas as assembleias legislativas do país.