O ex-secretário de Casa Civil de Mato Grosso, Pedro Nadaf, preso desde o dia 15 de setembro em conseqüência da Operação Sodoma, protocolizou pedido de liberdade em habeas corpus no Tribunal de Justiça. Em seu procedimento jurídico, o ex-membro do governo Silval Barbosa, também preso no caso, argumenta um suposto constrangimento ilegal em razão de “ausência de fundamentação idônea na decisão que fundamenta a prorrogação do fecho da instrução criminal por mais 120 dias”.
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O habeas corpus, distribuído ao desembargador Alberto Ferreira de Souza, da Segunda Câmara Criminal, leva em conta o suposto descumprimento da Lei n. 12.850/2013, que exige, expressamente, em seu artigo 22, parágrafo único, a observância do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal, qual seja 120 dias, prorrogáveis em até igual período, desde que decisão judicial devidamente fundamentada justifique a aludida medida.
A aludida, pela defesa, falta de fundamentação da prorrogação acabaria com a necessidade da manutenção da custódia cautelar. O ex-governador Silval da Cunha Barbosa protocolizou pedido semelhante, alegando os mesmos fatos, porem, observou seu pedido ser negado monocraticamente pelo desembargador Pedro Sakamoto.
Pelos autos da Sodoma, além do ex-secretário Pedro Nadaf e do ex-governador Silval Barbosa, também fazem parte dos nomes arrolados como réus:Marcel de Cursi, Silvio Cezar Corrêa Araújo, Francisco Andrade de Lima Filho e Karla Cecília de Oliveira Cintra.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso, a antiga Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Minas e Energia (Sicme), atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec), teria concedido incentivos fiscais, via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), de forma irregular, para algumas empresas.
A irregularidade foi confirmada pelo empresário João Batista Rosa, colaborador (inicialmente delator premiado) no caso e dono da Tractor Parts.
