O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou uma petição para que a Justiça Federal receba uma ação civil pública contra 13 réus da Operação Porto Seguro, entre eles a ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República na capital paulista Rosemary Nóvoa de Noronha e os irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Carlos Vieira. Eles são acusados de improbidade administrativa por terem participado de um esquema de troca de favores entre agentes públicos para o atendimento de interesses particulares. A ação foi ajuizada em abril de 2015, mas ainda não foi recebida, passo necessário para que o processo tenha andamento.

Por ora, a 22ª Vara Cível da capital paulista se limitou a decretar liminarmente, em maio, a indisponibilidade de bens dos réus, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em novembro. Na mesma ocasião, a corte rejeitou todos os recursos da defesa pela extinção da ação. Ao todo, a Justiça autorizou o bloqueio de mais de R$ 15,6 milhões, entre bens móveis e imóveis, depósitos bancários e ativos financeiros. O congelamento dos bens visa à garantia de recursos para a eventual devolução de valores adquiridos ilicitamente e o pagamento de multas.

Uma das razões pelas quais a Justiça ainda não recebeu a ação é o fato de um dos réus, Esmeraldo Malheiros Santos, ainda não ter sido encontrado para notificação. Os procuradores da República José Roberto Pimenta Oliveira e Thaméa Danelon Valiengo, autores da petição, forneceram um novo endereço, em Brasília, onde os oficiais de justiça poderiam comunicá-lo da ação para que apresente defesa prévia. Caso o acusado, ainda assim, não seja localizado, o MPF pede que seja realizada a citação por edital, como determina o Código de Processo Civil.

Este é o terceiro processo na esfera cível referente aos fatos investigados na Operação Porto Seguro, deflagrada em novembro de 2012. A ação se baseia em 17 episódios nos quais o envio de mensagens eletrônicas entre os réus comprova a intensa troca de favores em benefício dos próprios ocupantes de cargos públicos ou de pessoas próximas. As vantagens incluíam o pagamento de valores ou oferecimento de bens, a nomeação para postos na Administração Pública e a garantia de empregos em empresas privadas, o agendamento de reuniões com autoridades mediante contraprestação, a ingerência em órgãos estatais para a promoção de interesses particulares em procedimentos burocráticos, entre outras ilicitudes.

AGÊNCIAS REGULADORAS. A nomeação de Rubens Vieira como diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em julho de 2010, por exemplo, ocorreu graças à movimentação dos acusados para que seu nome fosse alçado ao cargo. Dois meses antes, Paulo Vieira, então ouvidor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), também contou com a atuação do grupo para chegar à direção da Agência Nacional de Águas (ANA). Durante as tratativas, Rosemary, então chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, intercedeu para que pessoas influentes e integrantes da cúpula do governo federal aceitassem as indicações, inclusive criando oportunidades para que os candidatos falassem diretamente às autoridades sobre sua intenção de ocupar a gerência das autarquias.

“A obtenção dos cargos pelos réus Paulo e Rubens exsurge manifestamente como forma de obtenção de maior poder e prestígio na Administração Pública Federal, servindo como instrumento para lograr maior facilidade na defesa de interesses particulares na Administração Pública, sejam próprios ou de terceiros, inclusive os da corré Rosemary”, escreveu o procurador José Roberto Pimenta Oliveira, autor da ação.

Os investigadores constataram que, concluídas as indicações dos irmãos Vieira, Rosemary conseguiu, em retribuição, que sua filha Mirelle Nóvoa de Noronha fosse nomeada para o cargo de assessora técnica da Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária da Anac. Dois anos depois, em 2012, outra filha de Rosemary, Meline, também conseguiria favores do grupo na abertura da franquia de uma rede de escolas de idiomas em São José dos Campos, interior de São Paulo. Na ocasião, Paulo Vieira providenciou o Projeto de Viabilidade Econômica necessária à instalação do estabelecimento e exerceu ilegalmente advocacia privada ao auxiliar na elaboração do contrato firmado com a rede de ensino.

MEC. Além de Rosemary e os irmãos Vieira, outro servidor público também é réu na ação. Em 2009, Esmeraldo Malheiros Santos, então consultor jurídico do Ministério da Educação, envolveu-se na trama de favores ao solicitar a intervenção de Paulo Vieira para que uma faculdade privada concedesse uma bolsa de estudos a sua enteada. Três anos mais tarde, uma nova interceptação de mensagens demonstrou a estreita amizade que ambos mantinham. Naquele momento, a pedido de Paulo, Esmeraldo atuava para que o curso de medicina de uma universidade capixaba, cuja proprietária era amiga de Rosemary, obtivesse o reconhecimento perante o MEC. O diálogo revela ainda comentários sobre a indicação da mulher de Rubens Vieira para um cargo comissionado no Ministério e uma possível indicação de Esmeraldo para coordenadorias da pasta.

VALORES. As vantagens recebidas por Rosemary durante o período investigado totalizam R$ 140 mil reais. Entre os benefícios contabilizados nesse montante estão quantias financeiras, uma viagem de cruzeiro paga por Paulo Vieira e o empresário Carlos César Floriano e um veículo Pajero que Paulo transferiu para seu nome. Ela mantinha ainda participação gerencial indevida na empresa New Talent ao lado do marido, João Batista de Oliveira Vasconcelos. Também em razão das práticas ilícitas dos acusados, a companhia aferiu lucro de R$ 1,12 milhão em 2010 ao firmar um contrato ilegal com uma subsidiária do Banco do Brasil. Já os irmãos Vieira enriqueceram ilicitamente R$ 360 mil, adquiridos em transações irregulares ao longo das trocas de favores entre os réus.

Para o procurador José Roberto Pimenta Oliveira, os agentes públicos envolvidos agiram “com profunda desonestidade e deslealdade”. “A sequência de atos de improbidade já descobertos mostra que todas as suas atuações foram direcionadas para atendimento de interesses privados, relegando-se integralmente o interesse público a que deveriam prestigiar com o exercício funcional dos cargos então titularizados”, destacou.

PEDIDOS. Ao final da ação, o MPF quer que a Justiça Federal determine aos réus o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, bem como o pagamento de multa civil equivalente a até três vezes o acréscimo patrimonial ilícito ou 100 vezes o valor da remuneração no exercício do cargo público. Por fim, a Procuradoria pede que os envolvidos sejam condenados à suspensão de direitos políticos e à proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Ao lado de Rosemary, seu marido, os irmãos Vieira, Esmeraldo Malheiros, Carlos Floriano e a empresa New Talent, devem responder à ação Marcelo Rodrigues Vieira, Marco Antônio Negrão Martorelli, José Cláudio de Noronha, José Gonzaga da Silva Neto, Kleber Ednald Silva e o Instituto Vale Educação.

O número da ação é 0008362-77.2015.403.6100. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.