O parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da comissão mista que analisa a medida provisória (MP 703/2015) que altera as regras dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção (12.846/13), causou divergência entre os parlamentares durante audiência pública nesta terça-feira (3).
O acordo de leniência é um mecanismo criado para coibir a prática de crimes de ordem econômica. Este trato firmado entre o Estado e pessoas físicas ou jurídicas acusadas de infração permite que os mesmos possam colaborar em investigações do próprio processo administrativo, apresentando provas para a condenação dos demais envolvidos. Em troca, podem ter a extinção da ação punitiva ou a redução da penalidade.
Segundo o relator, as principais mudanças que a nova proposta traz são quanto ao aumento da celeridade e maior estímulo aos acordos. Hoje, eles não são tão frequentes porque os processos são feitos, muitas vezes, apenas com os órgãos de controle da administração pública. E as empresas continuam sujeitas a punições propostas pelo Ministério Público. Para contornar o problema, a medida propõe maior participação do MP nos processos.
Punições para empresas
Mas um grupo de deputados e senadores decidiu pedir vista coletiva do relatório. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi um dos que fizeram o pedido. Na sua opinião, as punições para as empresa estão muito duras. É preciso incentivar os acordos sem extinguir as empresas que geram lucros e empregos.
— Eu, particularmente, entendo que o espírito do projeto é bom. Nós precisamos ter uma forma legal de punir todas as pessoas que cometeram irregulares. Mas é necessário que se encontre uma forma de punir as empresas, mas não puni-las com pena de morte. Dar a elas a possibilidade de continuar trabalhando, desde que assumam compromissos novos — afirmou Aleluia.
O deputado Paulo Teixeira, no entanto, se mostrou confiante quanto à aprovação do seu relatório.
— Eu acho que o texto, como ele foi rigoroso em termos de princípios, em termos da sua redação, eu acho que dificilmente ele terá divergência. Ainda que se tenha, eu acho que terá uma maioria aqui para aprová-lo.
A comissão mista da MP 703 está suspensa e os membros voltam a se reunir nesta quarta-feira (4), às 15h, no Senado Federal.
