As propostas que criam o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10 e apensadas) serão debatidas, nesta terça-feira (10), em audiência pública da comissão especial que analisa o tema. As propostas revogam o antigo código (CPP – Decreto-Lei 3689, de 1941) e alteram diversas outras normas.
Foram convidados:
- o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Martins Cardozo;
- o defensor público federal André Carneiro Leitão;
- a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; e
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pacheco Prates Lamachia.
Prisão domiciliar
O relator do colegiado, deputado João Campos (PRB-GO), que propôs a reunião, afirmou que pretende realizar audiências em todo o País. Ele explicou algumas mudanças na legislação.
"Vamos procurar regulamentar de forma objetiva a prisão domiciliar. A prisão domiciliar no Brasil está banalizada. Hoje, nós temos quase 150 bandidos em regime de prisão domiciliar. Tá banalizada. O Poder Judiciário ignora o que a lei diz, decreta prisão domiciliar do jeito que entende, é uma bagunça. O Judiciário, desse ponto de vista, virou a casa da mãe Joana, uma Babel”, criticou.
Ele também ressaltou que “é preciso inverter a lógica da prisão preventiva. A prisão preventiva, hoje, o juiz não deve decretar. O juiz deve buscar uma alternativa diversa da prisão, só se não encontrar uma alternativa diversa da prisão é que o juiz decretará a prisão preventiva. Isso é um absurdo".
Restrição dos recursos
Outras propostas também são polêmicas, como a que restringe o uso de recursos - muitas vezes utilizados como medidas para retardar o andamento do processo.
Também está em discussão a criação do chamado juiz das garantias, um juiz especial que atuaria durante o período de investigação criminal para cuidar da legalidade dos trâmites e dos direitos individuais das partes.
