O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou na última terça-feira (10), durante a 231ª Sessão Ordinária, o processo sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados de Mato Grosso e negou o benefício. O caso tratava do acompanhamento do cumprimento da Resolução 199/2014, editada pelo CNJ para regulamentar decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a magistrados em setembro de 2014.
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No encontro, o plenário retomou a análise de uma questão de ordem envolvendo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de Mato Grosso. O relator lembrou que o plenário já havia decidido os dois itens da questão de ordem no sentido de que não havia prevenção a outro relator e que a entidade de magistrados local não poderia ser admitida como terceira interessada no processo. Acrescentou, ainda, que, após essa decisão do plenário, a Associação de Magistrados do Mato Grosso (AMAM) entrou com mandado de segurança no STF que teve liminar negada pelo ministro Dias Toffoli.
Para o conselheiro Bruno Ronchetti, a decisão do plenário esgotou a matéria objeto da questão de ordem. “Entendo que não há mais o que se apreciar nessa questão de ordem, pois, diante do que decidimos na outra sessão, não existe mais objeto, já esgotamos o assunto. Proponho, assim, que o decidido naquela oportunidade torne-se definitivo, o que dá resposta a questão de ordem”, disse, acompanhado por unanimidade.
O conselheiro disse que, para o julgamento do mérito, solicitou informações ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ sobre a estimativa de impacto orçamentário dos pagamentos retroativos, e sobre existência de eventual previsão orçamentária nas leis de regência da matéria - na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - para amparar a adoção de medidas pretendidas pelo tribunal sergipano.
Histórico:
O CNJ determinou no dia 7 de janeiro deste ano o corte do pagamento de auxílio-moradia para juízes aposentados e pensionistas de vinculados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão, do conselheiro Bruno Ronchetti, derruba deliberação de dezembro, que havia restituído o benefício para os magistrados inativos do estado.
No último dia 29, o ministro do STF, Dias Tóffoli, indeferiu a medida de urgência instaurada pela AMAM, que solicitava o retorno da concessão de auxílio-moradia para juízes aposentados e pensionistas de Mato Grosso. O dilema, iniciado no janeiro deste ano, foi levado ao STF após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassar a autorização do pagamento, expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão é datada em 25 de abril deste ano.
