O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquéritos para investigar o atraso do governo estadual no repasse de parcelas do duodécimo aos poderes, num total de R$ 280 milhões atrasados, e a dolarização de parte da dívida do Estado, que foi “vendida” ao Bank of America, no montante de US$ 478 milhões.

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A portaria nº 537, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, e publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (9), abre investigação sobre o empréstimo feito junto ao banco americano e a cessão da dívida ao Banco Votorantim S.A. No documento, o procurador-geral determina a remessa da documentação para a promotoria de Justiça que tenha atribuição de investigar crimes contra a administração pública. Ele determina prazo de um ano para concluir o inquérito.

Antes de instalar o procedimento, Paulo Prado havia entrado no Tribunal de Justiça, na semana passada, para tentar suspender o pagamento da parcela deste mês ao Bank of America, no valor de US$ 32,837 milhões. A liminar para suspender o pagamento já foi negada pelo desembargador José Zuquim Nogueira.

O Estado paga duas parcelas por ano, num total de 18 parcelas semestrais entre 2013 e 2022. A renegociação foi feita em 2012, no governo Silval Barbosa (PMDB), e tem sido alvo de críticas do governo Pedro Taques (PSDB) desde o início da gestão, pela falta de segurança quanto à variação do dólar, o que fez com que a valor da dívida em reais crescesse com a alta da moeda americana.

Na ação, o procurador-geral também lembra da crise financeira do governo estadual, que está levando, entre outras medidas extremas, ao atraso do duodécimo dos poderes.

Esse atraso é alvo da outra portaria publicada hoje, de nº 536, também assinada por Paulo Prado e publicada nesta sexta-feira (9). No documento, ele determina como providência inicial a requisição de informações ao Departamento Financeiro (Defin) para esclarecer sobre o repasse do duodécimo ao MPE.

O inquérito civil tem como finalidade investigar, além do atraso ao MPE, os atrasos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Defensoria Pública. Os atrasos somam R$ 280 milhões, referentes às quartas parcelas do duodécimo dos meses de agosto e setembro, que deveriam ser destinadas a pagar salários.