O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contrariou o juiz federal Sergio Moro e defendeu a discussão do projeto de lei para coibir abuso de autoridade. Moro, que conduz a Operação Lava Jato, considera inapropriada a votação neste momento, em que diversas operações contra a corrupção acontecem no país. Ambos debateram nesta quinta-feira (1º) o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que tipifica o crime de abuso de autoridade, e deve ser votado na próxima semana.
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“Discordo que esse não é o momento. Qual seria o momento adequado para discutir esse tema, de um projeto que tramita no Congresso há 7 anos? A Lava Jato não precisa de licença especial para fazer suas operações. Os elementos que aí estão são suficientes, como qualquer operação”, disse. “Operações vão continuar ocorrendo. Teríamos que buscar um ano sabático das operações para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como esse? Não faz sentido algum. O que todos nós devemos é ter consciência que devemos atuar dentro dos parâmetros estabelecidos”, defendeu o ministro.
Moro, por sua vez, sugeriu adiar a votação. “Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações”, disse o juiz responsável pela Lava Jato.
A discussão do Senado foi na sequência da polêmica votação da Câmara, na última quarta-feira (30), que desfigurou a proposta do Ministério Público Federal (MPF) apelidada de “10 medidas de combate à corrupção”. Uma das emendas incluídas pelos deputados no texto prevê punição a magistrados e membros do Ministério Público em casos de abuso de autoridade e atuação com motivações políticas.
Em sua argumentação, Mendes destacou que o projeto do Senado, diferente do aprovado na Câmara, não foca em magistrados e membros do MP. “O que esta lei está fazendo é estabelecer que esses direitos que frequentemente são vilipendiados não sejam mais, ou que se dê um instrumento de defesa e proteção. E ela não foca juiz e MP, atinge o guarda da esquina, onde se cometem abusos a toda hora”, disse.
O ministro citou o abuso policial, quando muitos entram em favelas sem mandados e detêm pessoas consideradas suspeitas sem qualquer indício. Mencionou, também, o uso de algemas sem justificativa, o que já é coibido após súmula do STF. Observou também que o projeto pode coibir abuso de parlamentares em CPIs.
Gilmar Mendes considerou, ainda, a omissão de magistrados como um exemplo de abuso de autoridade. “Uma representante da ONU, muito impressionada com o episódio de Abaetetuba em que uma moça foi colocada num presídio de homens e foi sistematicamente violentada, me questionou sobre o caso. Expliquei que não tínhamos o controle efetivo sobre o sistema prisional. E ela disse ‘mas o senhor não acha que levar 30 dias para descobrir esse mal-feito é demais?’. E só me restou responder ‘yes’”, relatou ele.
“Eu disse a mim mesmo que quando chegasse ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), enfrentaria a questão do sistema prisional, e o fiz. Começamos os mutirões carcerários e libertamos nesse período 22 mil pessoas que estavam presas indevidamente. Encontramos um caso no Ceará de um sujeito preso há 11 anos provisoriamente. Isso já era o fim de todas as violações. Quando num outro mutirão carcerário encontramos no Espírito Santo um sujeito preso há 14 anos provisoriamente. Isso fala da responsabilidade de nós, magistrados, que não estávamos sequer acompanhando esse processo. Casos de evidente abuso de autoridade”, completou.
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