“Quem não deve não teme”, provocou o advogado Arthur Osti, em resposta às recentes manifestações de magistrados e representantes do Ministério Público Estadual (MPE) sobre o projeto de Lei do Abuso de Autoridade, que hoje tramita no Senado Federal. Defensor do ex-governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa e do ex-secretário de Educação, Permínio Pinto, Osti citou pontos positivos caso a lei seja aprovada e aplicada. Em Mato Grosso, o movimento contrário ao projeto tem como linha de frente a magistrada da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda.
A “Lei do Abuso de Poder”, na teoria, visa evitar que magistrados e promotores extrapolem sua autoridade, evitando afrontar a Constituição e os Direitos Humanos. “A aprovação do Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade trouxe aos meios de comunicação uma enxurrada de manifestações contrárias por parte de juízes e promotores. Procuradores da Lava Jato chegaram ao escárnio de ameaçar sua retirada da Lava Jato. Pois que se retirem”, provocou Arthur Osti, em suas redes sociais.
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O advogado prossegue. “Só não se esqueçam que podem incorrer em prevaricação por violarem o princípio do promotor natural. Não há motivos para tanto receio. Para aquele que trabalha dentro da lei, será a própria legalidade quem os protegerá de qualquer represália”.
Ele acrescenta que limites são saudáveis dentro de uma democracia, inclusive para magistrados e promotores. “A imposição de limites ao exercício arbitrário do poder condiz com o espírito do Estado Democrático de Direito (não existente quando da edição em plena ditadura da defasada e ineficiente Lei 4898/65)”.
Por fim, deixa uma provocação ao que considera que ocorra nos bastidores das coberturas jurídicas de Mato Grosso. “Certamente as coletivas de imprensa, os vazamentos seletivos de informações que deveriam ser sigilosas, a uso indiscriminado da ação de improbidade, não fará mais parte da labuta, mas certamente, isso não é motivo para tanto. O limite é a própria Lei, e essas autoridades também a ela devem se submeter”.
A manifestação vai de encontro ao entendimento da magistrada da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda, que considerou, em entrevista ao Olhar Jurídico que a Lei fará com que a “Lava Jato seja extinta em mais de 90%”.
“Em Mato Grosso, vários processos serão anistiados, pois a maioria da propina é oriunda de caixa dois ou é para pagar dívidas de campanha. Então, se você anistia isso tudo, está anistiando todos os bastidores da propina no Brasil. A consequência é catastrófica porque vai deixar estas pessoas com todo o dinheiro que elas desviaram, não vão precisar devolver, não serão penalizados, vão ficar ficha limpa, podendo se candidatar novamente. Vai ser uma pizza enorme, uma vergonha internacional. O prejuízo que isso vai dar na visão internacional do país é incomensurável, um caos completo, sem contar a desmoralização ética pela qual iremos passar”.
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