A magistrada da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda, manifestou-se favoravelmente a mudanças administrativas que garantam a exoneração de magistrados condenados por corrupção. Na atual legislação, quando condenados, magistrados são aposentados compulsoriamente, mas seguem recebendo salários integrais, como o caso do desembargador Evandro Stábile. Para Selma, a legislação não pode se tornar “manto de impunidade” e deve garantir que juízes corruptos sejam exonerados “como qualquer funcionário público”.
A declaração foi dada na ocasião de sua chegada ao evento de lançamento do Portal da Transparência, no Grand Hotel Odara, na noite desta segunda-feira (05). O evento foi marcado pela palestra do juiz federal Sérgio Moro.
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Questionada sobre a legislação que garante a aposentadoria para os magistrados condenados, argumento citado com frequência por quem é a favor do projeto de Lei do Abuso de Autoridade, a magistrada lembra que a proposta que passou pela Câmara não toca no assunto. “Exato, e para começo de conversa o projeto nem trata deste tema”, rebateu com ironia.
“Veja bem, a aposentadoria compulsória é a pena maior para a magistratura e para o Ministério Público (MP), é a pena administrativa. A pena criminal é a perda do cargo. Então, na medida em que o magistrado ou um membro do MP comete crime de peculato ou de corrupção vai perder o cargo na esfera criminal, só na administrativa que não. O que não quer dizer que eu seja a favor disto. Também acho que a pena máxima deva ser a exoneração, assim como qualquer funcionário público. A questão da vitaliciedade deve ser relativizada neste sentido, é um instituto que veio com a condição de dar garantia e segurança, o que não pode tornar-se um manto de impunidade”, declarou.
Esse debate tem destaque em Mato Grosso por conta do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça (TJ), Evandro Stábile. Mesmo condenado já no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cumprindo prisão no CCC, continuará ganhando cerca de R$ 38 mil por mês, como aposentadoria.
Ele foi condenado a seis anos de prisão, perda de cargo e 100 dias-multa no fim de 2015. Todavia, no último mês daquele ano recebeu slário base de R$ 30.471,11, somados a R$16.185,29 de vantagens, de modo que recebeu sem trabalhar R$ 46.656,40. A garantia é vista pela população como abuso de autoridade, de modo que a confusão com o projeto atualmente em tramitação no Senado é recorrente.
Stábile foi investigado durante a “Operação Asafe”, deflagrada em 2010 pela Polícia Federal (PF), que investigou venda de sentenças na Justiça em Mato Grosso. Durante a ação, nove pessoas foram presas e foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão, inclusive, na residência do próprio desembargador.
