O Ministério Público do Estado (MPE) entrou com Ação Civil Pública pedindo a retirada de painéis de LED instalados "de forma irregular e sem licenciamento" nas avenidas Isaac Póvoas, n º 950 e na Getúlio Vargas, esquina com a Presidente Marques. De acordo com a 29ª Promotoria de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, autora da ação, o Estado deve retirar os painéis, - de propriedade da empresa Mídia Mato Grosso Propaganda e Publicidade Ltda - , no prazo máximo de 10 dias.
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Os painéis de LED, conforme o promotor Carlos Eduardo Silva, encontram-se funcionando de forma irregular há mais de dois anos. A empresa já foi autuada e notificada pela prefeitura para retirá-los. “Vê-se que nenhuma providência foi adotada pela demandada, que, aproveitando-se da falta de condições logísticas do Poder Público para a remoção dos equipamentos, continua a explorar comercialmente a publicidade nos referidos locais”.
Para o promotor, agindo desta forma a empresa demonstra deliberado interesse em continuar descumprindo a legislação, obtendo lucros com a publicidade ilegal feita em ambos os painéis, em detrimento do interesse público.
“Em virtude dos significativos danos à paisagem, outra alternativa não resta ao Ministério Público senão a de invocar a intervenção do Poder Judiciário para que seja ordenada a retirada dos equipamentos indevidamente instalados pela demandada, bem como para que seja arbitrada, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente ao longo do tempo, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
O MP requer ainda a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, além da aplicação das demais sanções previstas para se conferir efetivamente ao comando judicial.
.jpg "Ministério Público requer retirada de painéis de LED instalados sem licitação em avenidas de Cuiabá")
