Os Ministérios Públicos Estadual e Federal trataram como vexatória uma das cláusulas existentes na ‘Minuta de Acordo’, firmado entre o Governo do Estado e o Consórcio VLT, para a continuidade das obras do novo modal. O item prevê a extinção de cinco ações movidas nas instituições que tratam, dentre outras coisas, de crimes como improbidade administrativa e um pedido de danos morais.
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Em sua manifestação acerca da minuta, os MPs consideram que “estas clausulas figuram entre as mais absurdas de toda a ‘Minuta de Acordo’. [...] Não bastassem as considerações já levadas a efeito, o Ministério Público informa que discorda totalmente da inclusão destas ações no bojo da ‘Minuta de Acordo’ que se pretende entabular, sendo vexatório que o Estado, enquanto ente federativo, obrigado a resguardar o interesse público primário, admita por legítimo ceder passo a interesses meramente particulares do Consórcio VLT”.
Com relação a uma das ações, da qual as partes pedem a extinção das ações, que versa sobre a indenização por danos morais coletivos a serem revertidos em benefício da sociedade, por intermédio de recomposição em fundo de direito difuso, os MPS consideram absurdo o pedido já que o Governo do Estado não tem com o que se beneficiar e que o pleito atende apenas a interesses particulares em sentido estrito.
“O panorama em que entabula a minuta [...] revela quadro de verdadeiras incertezas e insegurança quanto aos termos em que estabelecidos os valores e acerca da regularização das diversas falhas e equívocos observados no passado, durante a desastrosa tentativa de execução/finalização das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT)”.
Por conta disto, a procuradora da República, Bianca Britto de Araújo, torce para que o governo “acorde e sane estes problemas. A melhor saída é a resolução, mas a solução não pode se dar no campo da ilegalidade. E muitas dessas irregularidades implicam ilegalidades. Jamais o Ministério Público vai chancelar qualquer decisão que se de no campo da estrita legalidade. Até porque, o maior interessado na legalidade é a população, que já sofreu e vem sofrendo desde quando essa obra não foi entregue a tempo com o dispêndio de mais de um bilhão de reais e agora se pretende mais quase outro bilhão de reais. Então a gente não pode admitir possibilidade de fracasso”.
O caso
O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual anunciaram manifestação contrária ao acordo firmado entre o Governo do Estado e o Consórcio VLT Cuiabá para a retomada das obras de implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos. A decisão foi anunciada em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (31), na sede da Procuradoria da República em Mato Grosso.
De acordo com o relatório, que é assinado pela procuradora da República Bianca Britto de Araújo, do MPF, e pelo promotor de Justiça André Luis de Almeida, do MP, foram encontradas inconsistências no termo de acordo. Entre elas, o fato de o valor do acordo, R$ 922 milhões, não ser o mesmo apresentado na auditoria realizada pela KPMG, empresa contratada pelo Governo do Estado para analisar o contrato com o consórcio.
O Estado acordou em pagar R$ 922 milhões para a conclusão integral da implantação do modal. A previsão é de que as obras sejam concluídas em 24 meses. Até o fim de 2018 estaria ponta a linha 1, num total de 15 quilômetros, entre o aeroporto de Várzea Grande e o Terminal do Comando Geral, na Capital.
O secretário Wilson Santos, que assumiu a pasta das Cidades no fim de 2016 com a missão de destravar as obras inacabadas da Copa do Mundo, tendo feito toda costura do acordo entre Governo e MP, tinha a expectativa que o relatório dos Ministérios Públicos fizessem recomendações de alterações no acordo, mas não um parecer contrário.
