A Primeira Câmara Criminal revogou as prisões preventivas em face dos agentes de tributos estaduais André Neves Fantoni, Alfredo Menezes de Mattos Júnior e Farley Coelho Moutinho. A decisão é desta terça-feira (13).

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Eles são acusados pelo Ministério Público Estadual de compor uma organização criminosa que reduziu o valor de um auto de infração da empresa Caramuru Alimentos S/A de R$ 65 milhões para R% 315 mil, mediante pagamento de R$ 1,8 milhão em propina, no ano de 2014.

O caso veio à tona com a Operação Zaqueus, deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), em maio. 

Farley Moutinho cumprirá medidas restritivas, como proibição de frequentar órgãos públicos, de deixar a cidade e a necessidade de comparecer em Juízo mensalmente para comprovar atividades.

Alfredo Menezes continuará afastado do cargo, além de ter que pagar uma fiança de R$ 200 mil. 

Já no caso de André Fantoni, apontado como líder da organização criminosa, foi fixado uma fiança de R$ 1,4 milhão.

O caso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia relacionada à Operação Zaqueus, que apurou esquema de fraudes contra o fisco estadual, envolvendo três agentes de tributos estaduais, dois advogados e dois representantes da empresa Caramuru.

Por meio de atuação conjunta com a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) e Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foi possível desvendar a formação de associação criminosa instalada na referida secretaria, durante os anos de 2014 e 2016.

De acordo com as informações apuradas durante inquérito policial, os agentes, de forma conjunta e organizada, beneficiaram a empresa Caramuru Alimentos A/S, reduzindo a autuação da empresa de R$ 65.938.391,10 (sessenta e cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil e trezentos e noventa e um mil reais e dez centavos) para aproximadamente R$ 315 mil.

Foram denunciados: André Neves Fantoni, Alfredo Menezes de Mattos Junior e Farley Coelho Moutinho, agentes de tributos estaduais; Sandra Mara de Almeida e Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, advogados; Walter de Souza Júnior e Alberto Borges de Souza, representantes da empresa Caramuru.

Segundo o Ministério Público, o esquema consistiu na oferta de decisões administrativas favoráveis à contribuinte de ICMS, visando a redução do valor do crédito tributário constituído. A denúncia aponta fatos que beneficiaram a empresa Caramuru Alimentos S.A. no julgamento de processos administrativos tributários, resultando em pagamentos a título de propina que atingiram o montante de aproximadamente R$ 2 milhões.

“Aproveitando do acesso e do poder de decisão que detinham no julgamento dos procedimentos administrativos tributários, de forma ardilosa e estratégica, os agentes de tributos passaram a identificar aqueles que tinham como objeto a constituição de créditos tributários milionários, elegendo os contribuintes que seriam aliciados à prática criminosa”, diz a denúncia.

Foi destacado, ainda, que a atuação da associação criminosa, composta pelos agentes de tributos estaduais acima mencionados, consistiu também na elaboração de defesas administrativas em favor da Caramuru que seriam assinadas por representante da empresa ou Sandra, com a promessa de que atuariam para, internamente, no âmbito da Sefaz, influir na decisão administrativa tributária correspondente, sendo que em um dos casos houve o julgamento pelo próprio agente de tributos André Fantoni.

Conforme o MPE, os servidores públicos que participaram do esquema vão responder por associação criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude processual. O servidor André Neves Fantoni foi denunciado, ainda, por coação no curso do processo e estelionato.

Já Walter de Souza Júnior, representante da empresa Caramuru, vai responder por corrupção passiva, fraude processual, estelionato e lavagem de dinheiro. O empresário Alberto Borges de Souza, que também representa a referida empresa, foi denunciado por lavagem de dinheiro.

A advogada Sandra Mara de Almeida, por sua vez, foi denunciada por corrupção passiva e estelionato. E o advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, colaborador, responderá por lavagem de dinheiro.

O MPE destacou a importância da colaboração premiada do advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, que ao relatar os fatos e apresentar farta documentação probatória, possibilitou a descoberta das fraudes. Foi revelado também o possível envolvimento de outras empresas com os mesmos agentes de tributos estaduais, que segundo o MPE estão sendo investigadas.