A Terceira Câmara Criminal negou, à unanimidade, o desbloqueio dos bens do ex-secretário e médico Filinto Corrêa da Costa, Filinto Corrêa da Costa Júnior e João Celestino Corrêa da Costa Neto. O sequestro dos carros, que atinge a casa dos milhões, foi determinada por Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal, no âmbito da “Operação Seven”. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (13).
A decisão combatida foi proferida em agosto do ano passado, quando a magistrada acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o sequestro de 23 veículos, 12 imóveis urbanos e dois imóveis rurais dos réus de duas ações penais oriundas da Seven.
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O ato se iniciou com a sustentação oral do advogado Huendel Rolim, que, em recurso interposto, defendeu a impossibilidade da família de empresários movimentar ilegalmente bens, com o objetivo de dissimular ou ocultar eventuais recebimentos ilícitos e realizar lavagem de dinheiro.
O Ministério Público Estadual (MPE) requereu o não conhecimento do recurso.
Em seguida, o relator do recurso, Luiz Ferreira da Silva, denegou o pedido, compreendendo as razões do MPE e sustentando que o recurso interposto pela defesa não tem cabimento, isto porque o combate a um desbloqueio desta natureza só é aceito quando a decisão do magistrado tem caráter definitivo. Não sendo o caso. Trata-se de sequestro de bens em caráter liminar, uma decisão temporária e que ainda carece de julgamento de mérito no momento da sentença.
Filinto Corrêa da Costa teve 1 veículo GM Chevrolet D10, modelo 1984, sequestrado; João Celestino Corrêa da Costa Neto teve 1 veículo Mitsubishi Pajero, modelo 2013, 1 veículo Jeep Cherokee 2014, 1 Peugeot 206, modelo 2007; 1 veículo Toyota Hilux SW4, modelo 2008; 1 veículo BMW X6, modelo 2010.
Já Filinto Corrêa da Costa Júnior teve sequestrado 1 Ford F1000, ano 1980, e 1 F1000 dourado, ano 1984. Ainda, 2 Volkswagen Gol 1.6, 1 BMW R1200, modelo 2015 e 1 R/Boxcar preto, modelo 2015.
Entenda o Caso:
A “Operação Seven” apura irregularidades praticadas em recategorização, mediante violação da legislação ambiental nacional e estadual, da unidade de conservação denominada Parque Estadual Águas do Cuiabá para unidade da espécie “estação ecológica” e acréscimo de 727,9314 hectares à sua área; aquisição fraudulenta pelo Estado de Mato Grosso de uma área rural já adquirida pelo próprio Estado e a realização de pagamento de despesa sem previsão na Lei Orçamentária Anual vigente ao tempo do fato, com a utilização de Notas de Ordem Bancária ExtraOrçamentárias (NEX), violando as regras legais de direito público financeiro.
O prejuízo ao erário gira em torno de R$ 7 milhões.
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