O juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 30 mil, à título de danos morais, a um casal que teve seu filho doente morto em presídio de Cuiabá, por omissão de agentes penitenciários, que negaram-lhe o direito ao resgate. O caso ocorreu em 2014.
Leia mais:
Trabalhador que utiliza moto em serviço tem direito a adicional de 30%; entenda
Conforme os autos, José Domingos Jesus dos Santos e Maria Eva de Souza propuseram Ação de Indenização de Danos Morais em face do Estado sob o fundamento de que, no dia 29 de maio de 2014, recebeu uma ligação não identificada, informando que seu filho estava morrendo e que os agentes prisionais nada fizeram para socorrê-lo.
Sustentam que, o filho estava preso por prática de roubo e encontrava-se muito doente e que os agentes Estatais foram omissos na prestação do serviço público, com ausência de prestação de socorro, ocasionado na morte do preso.
O Governo do Estado requereu a improcedência da ação.
Em sua sentença, o magistrado registra que os documentos trazidos aos autos evidenciam que o agente público causou o dano, de modo que não é necessária sequer a demonstração de culpa. A responsabilidade pelo preso era do objetivamente do Estado, conforme a teoria do risco administrativo.
A teoria do risco administrativo dispõe que o Estado é responsável pelos atos danosos ocasionados por seus agentes públicos, independentemente de comprovação de culpa ou dolo do agente.
Assim, conclui o magistrado: Mato Grosso “deve responder pelos danos causados em decorrência da falta de cuidados médicos por parte do Estado que obstaram a preservação da integridade física e moral do de cujus, que estava sob a custódia do Estado”.
A condenação financeira por dano moral é necessário diante do constrangimento moral sofrido pelos pais do preso. “Faz-se necessário recuperar-se mentalmente, emocionalmente, após o desastroso ato que sofreu por agente público”, ao passo que “representa uma punição para o causador do dano (caráter pedagógico), para que fatos da mesma natureza não voltem a ocorrer”, explica Alexandre Filho.
Desse modo, condena o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00, com a devida correção monetária, mas juros legais a partir deste julgamento. Condena, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados.
(1).jpg "Morte ocorreu em presídio não identificado nos autos.")
