A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, autorizou o ingresso do Governo do Estado de Mato Grosso como parte interessada no desfecho da ação por improbidade administrativa contra os ex-deputados José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Em outro processo, de mesma natureza, determinou que o espólio do réu Nivaldo de Araújo (já falecido) faça parte do polo passivo. As decisões foram proferidas nos dias 24 e 26 deste mês.
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Conforme os autos, trata-se de ação civil de ressarcimento de danos causados aos cofres públicos com pedido de responsabilização por improbidade administrativa em face de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
O Ministério Público Estadual (MPE) pede a condenação destes as sanções previstas na Lei 8.429/92 (Da Improbidade Administrativa). As penas previstas podem chegar a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além do ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
“Admito o ingresso do Estado de Mato Grosso como litisconsorte ativo (fls. 2.145). Procedam-se as retificações necessárias no registro do feito”, manifestou no último dia 26 a juíza Celia Regina Vidotti. Em outras palavras, o Estado se manifesta no interesse de atuar ao lado do MPE.
Em outra ação, o MPE pediu a desistência da ação em relação ao réu Nivaldo de Araújo, ante o seu falecimento, argumentando que não há muitos bens e alguns são inatingíveis pelo procedimento da penhora.
O pedido foi negado. "Tal pleito não merece guarida, pois, havendo bens a serem inventariados e partilhados, a habilitação é necessária, não sendo este o momento para se apurar se os bens são suficientes ou não para liquidar eventual condenação".
Assim, determinou que o espólio de Nivaldo de Araújo seja incluído no polo passivo desta demanda, sendo sua representante Nicheli Mariem Arruda Jaudy de Araújo.
Nivaldo foi funcionário aposentado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e morreu em um acidente na Estrada da Guia, em 2014.
José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo são corréus em centenas de ações cíveis e penais em Mato Grosso. Em Maio deste ano, Riva sofreu sua maior derrota até o momento. A magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, o condenou a 22 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão. A ação dizia respeito a “Operação Arca de Noé”, num combinado envolvendo Bosaipo que lesou os cofres públicos em R$ 4,2 milhões. O valor atualizado da causa chegaria a quase R$ 11 milhões.
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