O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, suspendeu duas ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os ex-deputados José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Eles respondem por improbidade administrativa e devem, conforme a acusação, ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 4,46 milhões. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (30).
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Tratam-se de Ações Civis Públicas propostas pelo MPE em face de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, Varney Figueiredo de Lima e Nivaldo de Araújo, objetivando o ressarcimento do Erário Estadual.
A suspensa das ações atende a uma questão estritamente técnica, proferida pelo já falecido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki. Em novembro de 2016, ele determinou a suspensão de todas as demandas, em território nacional, que versam sobre “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundados em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa".
“Posto isso, considerando-se que a pretensão deduzida nesta ação se amolda à decisão do caso trazido à tona, mais precisamente, o ressarcimento ao erário por danos causados em decorrência de suposta prática de ato de improbidade administrativa, o pedido do réu merece guarida para efetivo cumprimento à decisão suspensiva proferida no Recurso Extraordinário 852.475/SP”, decidiu o magistrado.
As duas ações contra Riva e Bosaipo ficarão suspensas até que o julgamento final do Recurso Extraordinário 852.475/SP seja proferido. Em uma das ações, o MPE acusa os réus de desviarem R$ 3.320.078,50 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em outra, R$ 1.145.624,00.
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