O juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, acatou a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e instaurou ação para julgar suposta fraude de R$ 1,7 milhão em convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Instituto Lions da Visão e uma empresa médica supostamente de “fachada”. A decisão foi proferida no último dia 27.
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Trata-se de Ação Civil de Ressarcimento de danos causados ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa em face de Augusto Carlos Patti do Amaral, Whady Lacerda, Instituto Lions da Visão, Jair Lopes Martins, Advocrata & Mercatto Industria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda-ME. O prejuízo ao patrimônio público é calculado em R$ 1.734.092,73.
Conforme a acusação, irregularidades foram detectadas na contratação e execução do Convênio 43/2010, firmado entre a SES o requerido Instituto Lions da Visão. Segundo narra o órgão ministerial, Whady Lacerda, representando o Instituto Lions da Visão, apresentou proposta junto ao Estado para realizar o projeto “Mato Grosso e as Cores da Vida”, no qual se dispunha a desenvolver ações de saúde ocular para beneficiar a população carente de Mato Grosso.
A proposta inicial apresentada tinha custo total de R$ 4.000.000,00, entre serviços e materiais necessários. Augusto Caros Patti do Amaral, então secretário de saúde gestão Blairo Maggi, ao aderir à proposta do Instituto Lions da Visão, “não teve a cautela de verificar o cumprimento dos artigos 52 e 53, da Lei n.º 9203/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2010). E, ainda, que não havia parâmetros comparativos que apontassem para a capacidade técnica da convenente e, notadamente, para o fato de que o valor R$ 4.000.000,00 era adequado para a realização da tarefa”, aponta o MPE.
Ainda segundo o MPE, o Plano de Trabalho apresentando pelo Instituto Lions da Visão não possuía os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 116, da Lei 8.666/93, devido à escassez de informações, sobretudo quanto às etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e a previsão da conclusão das etapas ou fases programadas.
Mesmo diante das irregularidades, o Plano de Trabalho foi aprovado por Augusto Carlos Patti do Amaral, dando total liberdade ao requerido Whady Lacerda para aplicação dos recursos públicos.
Em decorrência da liberdade, Whady Lacerda contratou a empresa Advocrata & Mercatto, cujo sócio administrador é Jair Lopes Matins, destinando a esta pessoa jurídica o montante de R$ 1.734.092,73, para pagamento de serviços médicos oftalmológicos.
O convenio foi submetido a análise da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso, que concluiu pela: “ausência de evidência de que a empresa Advocrata & Mercatto executou os serviços contratados, uma vez que o contrato se deu em data posterior ao evento”.
Ainda segundo a acusação, a Advocrata & Mercatto não possui existência física no endereço mencionado no contrato e nas notas fiscais emitidas e pagas com verbas do Convênio 043/2010. Isto porque o escritório teve sua inscrição Estadual suspensa de ofício na data de 22/03/2010, muito antes da assinatura do contrato com o Instituto Lions da Visão, ocorrido em 22/07/2010.
A “Advocrata & Mercatto não realizou nenhuma das 50.210 consultas oftalmológicas e que as notas fiscais são ‘frias’ e foram fornecidas ao Instituto Lions da Visão, apenas para que esta entidade justificasse perante os órgãos públicos o inexistente gasto de R$1.734.092,73, no Convênio n.º 043/2010”, acusa o MPE.
