O Ministério Público Federal Instaurou inquérito para investigar a suposta recusa ilegal de concessão do benefício do passe livre a pessoas com deficiência, em transporte público interestadual, pelas empresas Viação Ouro Prata e Satélite Norte.
 
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A portaria instaurada no final de 2017 foi assinada pela procuradora Denise Nunes Rocha. O órgão ministerial levou em conta representação de um usuário do transporte coletivo interestadual.
 
Segundo exposto, a portaria foi instaurada considerando que a Lei nº 8.899 de 29 de junho de 1994 concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
 
Não existe prazo fixado para a conclusão do inquérito.