À unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou recurso interposto pelo Estado e manteve determinação para que o Executivo Estadual e Municipal disponibilizem serviço de segurança privada para unidades de pronto atendimento em Cuiabá, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Morada do Ouro.
A decisão atende a ação do Ministério Público Estadual (MPE), que baseou-se na denúncia do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso. Médicos e demais profissionais da saúde da Policlínica do CPA I estariam trabalhando em condições de insegurança por falta de vigilância. A ação foi proposta em 2011.
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Conforme os autos, o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá foram condenados a fornecerem serviços de segurança, de forma contínua e efetiva, nas unidades de saúde secundárias municipais (policlínicas do Coxipó, Verdão, Planalto, Pedra 90, Pascoal Ramos e UPA da Morada do Ouro) e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá. Inconformado com a decisão, o Estado ingressou com recurso perante o Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito.
Apela o Estado contra a obrigação de "contratação de empresa de segurança privada ou por meio de cooperação entre os condenados, visando a disponibilização de servidores de áreas afetas a segurança pública, como policiais militares, policiais civis, bombeiros, para realizar, em horários de folga, em prejuízos de suas funções e do intervalo de descanso, a segurança nas unidades de saúde, tanto patrimonial quanto ostensiva, com vistas a garantir a integridade dos servidores municipais e das pessoas que buscam atendimento de saúde".
Na ação, o Município de Cuiabá informou "que desde o mês de abril de 2014 já haviam sido iniciados os trabalhos de segurança nas unidades de saúde das Policlínicas do Coxipó, Verdão e UPA da Morada do Ouro, mas não foi apresentado comprovantes do alegado serviço. Juntou, na oportunidade comprovantes referente ao banco de horas de policiamento junto às unidades do Pedra 90 e do Pascoal Ramos".
Os desembargadores, em decisão unânime, destacaram dos autos que além da Policlinica do CPA I, "outras unidades estariam, também, desprovidas de segurança, especialmente aquelas denominadas 'policlínicas' e 'UPAs', justamente estas que têm atendimento 24 horas por dia e se localizam mais distantes do centro da Capital".
Entretanto, quanto ao cumprimento da determinação, os desembargadores consideraram inviável ao Estado o pedido do MPE e a sentença de primeiro grau quanto à utilização de servidores de áreas afetas à Segurança Pública, como policiais militares e civis, para a realização desse trabalho, considerando viável a contratação de empresa privada.
UPA Morada do Ouro:
No último dia 13, uma das unidades de saúde citadas na ação viveu um drama. Um tiroteio promovido por bandidos deixou cinco pessoas feridas, entre elas um bebê de seis meses. Um
preso estaria sendo atendido na UPA quando houve uma tentativa de resgate na unidade de saúde.
Um paciente, que estava dentro da UPA Morada do Ouro no momento do ocorrido, relatou à reportagem que "o detento chegou na viatura, desceu e foi para a sala de classificação. Após isto, os deliquentes entraram atirando em todo mundo. Eu corri debaixo da cadeira para me livrar. Eu vi eles pegarem a mulher pela garganta e usarem ela de escudo, era escudo".
