A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) apresentou dados o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso que comprovam que o ex-deputado Federal Pedro Henry Neto pagou apenas uma das 20 parcelas que deveria quitar em 2012, quando foi condenado pelo escândalo do "Mensalão". O total à ser ressarcido aos cofres públicos é R$ 932 mil. 

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O político foi condenado junto à outros parlamentares federais por desvio e lavagem de dinheiro, além de formação de organização criminosa, chegando a iniciar cumprimento de pena de sete anos e dois meses de prisão no Complexo Penitenciário da Papuda, ocasião em que enviou carta de renúncia ao mandato à Câmara Federal. O político segue inelegível até 2029.

Em 2016, Henry ganhou relaxamento de pena pelo próprio ministro Barroso. Foi para o regime semiaberto, sendo transferido para Cuiabá, onde passou a usar tornozeleira eletrônica.  A única coisa à que Henry deveria se comprometer era ressarcir o erário, o que não foi feito, informa a PGE.

"Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para que informe sobre a atual situação do débito referente à pena de multa imposta ao sentenciado", solicitou o ministro do Supremo, em 23 de fevereiro deste ano.

Ao Olhar Jurídico, a PGE confirmou que o ministro Luiz Barroso será informado das 19 parcelas que restam em aberto, o que significa cerca de R$ 885 mil. Questionado sobre as providências que podem ser tomadas, elas ficarão ao critério da Suprema Corte, informou a assessoria. 

O perdão judicial concedido por Barroso à Henry em 2016 que extinguiu a punibilidade do ex-deputado, mantendo apenas a multa, calculada em R$ 932 mil. O relator observou que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal (CP) e que, embora ainda não tenha quitado a pena de multa, a negativa ao benefício por este motivo representaria prisão por dívida.