A última noite de Congresso "O direito e a realidade ocial" teve um público de cerca de 180 pessoas para ouvir o senador Pedro Taques e o professor Valério Mazzuoli, palestrantes da noite.

Mesmo concorrendo com o último capítulo de novela de TV que era assunto de todas as rodas, o senador Pedro Taques prendeu a atenção do público ao abordar as questões mais polêmicas do projeto do novo Código Penal no Senado Federal, do qual é relator.

Ele começou afirmando que enquanto o código de 1940 tinha como fundamento a proteção de bens jurídicos individuais, o novo código, vai focar os direitos difusos, coletivos e metaindividuais, que nasceram com a Constituição Federal de 1988. Entre os assuntos que estão dando mais discussões estão o aborto, a descriminalização da drogas, a classificação de terrorismo como crime, o enriquecimento ilícito, a indisponibilidade da ação penal (criando a possibilidade de barganha) e a mudança na modulação da pena, para diminuir a população carcerária.

Já o professor Valério Mazzuoli, doutor em Direito Internacional, abordou o tema "Dumping social", que pode ser resumido como prática pela qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho.

O foco principal de sua abordagem foi o confronto entre as normas do comércio internacional e o direito social do trabalho. Defendeu que as questões que envolvem trabalho humano sejam tratadas pelas normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT e não pela visão da Organização Mundial do Comércio – OMC.

Ele chamou a atenção para o fato de que muitas vezes uma bola de futebol ou uma boneca que uma mãe compra para seu filho no Brasil, podem ter sido fabricadas em um país da Ásia, por crianças da idade dos presenteados aqui. Fez também duras críticas ao fato de um ministro do STF afirmar que as condenações do Brasil por organismos internacionais, "só valem no plano da convencionalidade".

Programação da manhã

Na parte da manhã da sexta-feira o juiz titular da Vara do trabalho de Campo Novo dos Parecis, João Humberto Cesário, tratou da tutela coletiva de interesses ambientais trabalhistas.

Mestre em Direito Agro-ambiental, o juiz enfocou a importância a ser dada ao ambiente de trabalho, trazendo dados da OIT quanto ao número de acidentes de trabalho. Disse que no mundo ocorrem 270 milhões de acidentes por ano, que matam dois milhões de trabalhadores. No Brasil são 727 mil acidentes anuais, com mais de 2500 mortos.

O superintendente Regional do Trabalho, Valdiney Antônio Arruda, abordou a Convenção 155 da OIT, que versa sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. Salientou que o Brasil foi um dos primeiro países a adotar uma agenda de trabalho decente. Que entre 1992 e 2007 o país conseguiu reduzir pela metade o números de crianças e adolescentes no mercado de trabalho.

O advogado Maurício Aude que falaria sobre benefício previdenciário, alegou outros compromissos e não compareceu para a palestra.

(Ademar Adams)

Interesses metainidviduais

"Metaindividual é o interesse que ultrapassa o círculo individual e corresponde aos anseios de todo um segmento ou categoria, e o liame entre os titulares desse interesse consiste em que todos estão na mesma situação de fato. Exemplo: indústria que vende produtos defeituosos, lesando os consumidores, ou então, alunos de uma faculdade que sofrem aumento ilegal nas mensalidades".

Convenção n. 155 da OIT

I — Aprovada na 67ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1981), entrou em vigor no plano internacional em 11.8.83.
II — Dados referentes ao Brasil:
a) aprovação = Decreto Legislativo n. 2, de 17.3.92, do Congresso Nacional;
b) ratificação = 18 de maio de 1992;
c) promulgação = Decreto n. 1.254, de 29.9.94;
d) vigência nacional = 18 de maio de 1993.