A Justiça Federal condenou o deputado federal Eliene José de Lima a perda dos direitos políticos por oito anos, perda da função pública e ressarcimento e pagamento de multa calculados em R$ 156 mil. O político teria nomeado sua empregada doméstica como secretária parlamentar, no Congresso Nacional, em Brasília, entre 2007 e 2009, recebendo salário como tal e sem que nunca tivesse pisado em Brasília. 

A condenação foi proferida no último dia 07 pelo juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal de Mato Grosso.

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Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Eliene Lima, objetivando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, incisos I a III da Lei n. 8.429/92; e ao pagamento de danos morais. A inicial narra que o requerido teria contratado funcionária pela Câmara dos Deputados para ocupar cargo de Assessor Parlamentar, mas, na verdade, exercia atividade sem relação com o mandato legislativo, atendendo aos interesses pessoais do parlamentar.

Na legislatura de 2007 a 2010, em que Eliene ocupava mandato de Deputado Federal, dentre o quadro de servidores do gabinete do réu, encontrava-se Joecy Campos Rodrigues Duarte.

Segundo a própria Joecy admitiu, trabalhou como empregada doméstica na residência do réu por volta do ano de 1999/2000, por aproximadamente 03 anos, com carteira assinada e percebendo 02 salários mínimos. Depois de algum tempo, foi ofertado a ela receber seus vencimentos como Secretária Parlamentar, sob a condição de permanecer exercendo suas atividades de empregada do lar e repassar parte do salário ao funcionário do réu, ficando apenas com R$ 1 mil.

Ocorre que Joecy nunca desempenhou qualquer trabalho ou ofício do cargo de Secretário Parlamentar, seja em Cuiabá ou em Brasília. "Joecy relatou nunca ter viajado a Brasília e/ou trabalhado em escritório parlamentar do réu. Isso demonstraria o uso de serviços da assessoria parlamentar para atender interesses pessoais custeados pelo erário público (federal, inclusive)", afirma o MPF.

O magistrado Cesar Bearsi reconheceu a validade das provas trazidas pelo MPF com relação a Joecy Duarte e condenou o ex-deputado federal Eliene Lima a: 

"a) Perda da função pública que ocupe na Câmara dos Deputados, ou que esteja eventualmente ocupando; b) Ao ressarcimento integral do dano, descrito na inicial (fls. 07-09), no montante de R$ 78.259,08, sobre os quais deverão ser acrescidos juros e correção monetária nos termos fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) À suspensão dos seus direitos políticos por 08  anos; d) À proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos; e) À proibição de receber benefícios ou incentivos públicos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 08  anos; e f) Ao pagamento de multa civil fixada em uma vez o valor do dano ao erário público, nos termos do inciso I do art. 12 da LIA; e g) Ao pagamento das custas judiciais".