Pesam sobre os telhados da Casa de Guimarães os "fortes indícios de ilegalidade em 33 convênios" e na destinação de R$ 31,7 milhões, apontou o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Moises Maciel, ao atender medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas nesta segunda-feira (25).

A Associação é investigada pela "Operação Pão e Circo", do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e apura "fortíssimos indícios de práticas de ilícitos penais, como organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude e licitações e lavagem de capitais".

Foram suspensos os Convênios 1327/2017 e 0630/2017, firmados entre a Sedec e a Associação Casa de Guimarães, vigentes, respectivamente, até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019. Já o Convênio 0165/2018, que envolve também a Secretaria de Estado de Cultura (SEC), no valor de R$ 946 mil, tem por objeto a realização de ações orientativas e recreativas para o uso sustentável do Complexo da Salgadeira.

"Tendo em vista a existência de fortes indícios de ilegalidade em 33 convênios firmados pela Casa de Guimarães, mesmo ela não tendo prestado contas de outros firmados anteriormente, além da destinação dos recursos públicos recebidos no montante de R$ 31,7 milhões para empresas de propriedade da responsável, Erika Maria da Costa Abdala, e de terceiros ligados a ela por vínculos de parentesco", consta da decisão do conselheiro. 

Ainda, o conselheiro Maciel considerou plausível a tese da "imprescindibilidade de se evitar a reiteração de atos irregulares e ilegais, que podem não só já ter causado sérios prejuízos aos cofres públicos, como também virem a agravá-los ainda mais".

Sobre Erika Maria da Costa Abdala, o conselheiro do TCE-MT afirma: "Conforme dados do SIGCON analisados pela Secretaria de Informações Estratégicas, dos R$ 31.790.833,75 [movimentados pela Associação], R$ 26.926.037,17 (84,70%) foram pagos para 20 empresas contratadas [por ela], entre as quais, 11 possuem algum vínculo com a mesma, quer seja em razão de ter CNPJ idêntico ao seu, quer seja "pelo fato de que outras empresas, a saber, MODO DE FAZER ASSESSORIA EIRELI, cuja proprietária, a Sra. Erika Maria da Costa Abdala, é também a responsável pela administração da entidade privada sem fins lucrativos que firmou os convênios em questão, e tem ligações de parentesco com proprietários".

Entenda o Caso:

Foram suspensos os Convênios nº 1327/2017 e nº 0630/2017, firmados entre a Sedec e a Associação Casa de Guimarães, vigentes, respectivamente, até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019. Já o Convênio nº 0165/2018, que envolve também a Secretaria de Estado de Cultura (SEC), no valor de R$ 946 mil, tem por objeto a realização de ações orientativas e recreativas para o uso sustentável do Complexo da Salgadeira.

Conforme Olhar Direto já havia noticiado, a Associação Casa de Guimarães recebeu R$ 40 milhões do governo em apenas nove anos de atuação. A empresa é a responsável por realizar várias edições do ‘Vem Pra Arena’ e também a ‘Fan Fest’, durante a Copa do Mundo de 2014. 

Segundo o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan), em apenas nove anos (2009 a 2018), um grande montante - de R$ 17,1 milhões – foi recebido no ano de 2014, quando a empresa realizou a ‘Fan Fest’ e outras várias ações do Executivo, que era comandado pelo governador Silval Barbosa.
 
Inclusive, foi o ex-governador que deu o título de organização social para a Casa Guimarães. “Considera-se qualificada como Organização Social a ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES, de Chapada dos Guimarães/MT, inscrita no CNPJ sob nº 08.783.898/0001-23, que tem como finalidade contribuir com ações de promoção, preservação do patrimônio cultural histórico, artístico e ambiental, especialmente voltado à conservação e preservação do meio ambiente e do desenvolvimento social sustentável e à defesa da cidadania”, diz trecho do decreto de Silval.
 
Nos anos de 2016 e 2017, a Casa Guimarães também recebeu grandes valores. No primeiro ano citado, foram R$ 6,39 milhões e no outro R$ 5,03 milhões.