À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou a medida cautelar que suspendeu três convênios entre o Governo do Estado e a Associação Casa de Guimarães. A decisão foi proferida nesta terça-feira (24).

Leia mais:
Casa de Guimarães: TCE vê indícios de ilegalidade em 33 convênios; R$ 31 milhões movimentados

A medida cautelar havia sido concedida em julgamento singular no dia 25 de junho pelo conselheiro interino Moises Maciel  (Processo nº 360058/2017). A decisão atendeu Representação de Natureza Interna assinada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

A Associação é investigada pela "Operação Pão e Circo", do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e apura "fortíssimos indícios de práticas de ilícitos penais, como organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude e licitações e lavagem de capitais".

Com a decisão, seguem suspensos os convênios nº 0165/2018 e nº 0630/2017, firmados entre a Casa de Guimarães e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), e o convênio 1327/2017, firmado entre a entidade privada e a Secretaria de Cultura (SEC). A Casa de Guimarães também está impedida de celebrar novos convênios com a Administração Pública Estadual. Em caso de descumprimento foi estabelecida multa de 10 UPFs por dia.

O convênio 0165/2018, no valor de R$ 946.000,00, é referente à realização de ações orientativas e recreativas quanto ao uso sustentável do Complexo da Salgadeira.

A decisão do Pleno teve por objetivo evitar a reiteração de atos irregulares e ilegais, que podem não só já ter causado sérios prejuízos aos cofres públicos, como virem a agravá-los ainda mais. 

Conforme o relator, conselheiro interino Moises Maciel, as informações prestadas na Representação proposta pelo Ministério Público de Contas evidenciam a falta de transparência na execução dos objetos dos convênios firmados no período de 01/01/2009 a 18/05/2018 pela associação e órgãos da administração pública estadual e municipal, "assim como na destinação dos recursos públicos repassados àquela, cujo montante foi de R$ 35.276.492,60, segundo dados dos Sistemas Aplic e Fiplan (fls. 7 do Doc. Digital 97828/2018)", diz o relator em trecho do voto.

Também reforçou a decisão do Pleno a deflagração da Operação Pão e Circo pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual, para investigar indícios da prática de ilícitos penais envolvendo a Associação Casa de Guimarães. 

Entre os crimes a serem apurados estão cometimento de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais, por conta de recursos repassados a ela em convênios celebrados com órgãos estaduais e municipais.

Contexto:

Foram suspensos os Convênios nº 1327/2017 e nº 0630/2017, firmados entre a Sedec e a Associação Casa de Guimarães, vigentes, respectivamente, até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019. Já o Convênio nº 0165/2018, que envolve também a Secretaria de Estado de Cultura (SEC), no valor de R$ 946 mil, tem por objeto a realização de ações orientativas e recreativas para o uso sustentável do Complexo da Salgadeira.

Conforme Olhar Direto já havia noticiado, a Associação Casa de Guimarães recebeu R$ 40 milhões do governo em apenas nove anos de atuação. A empresa é a responsável por realizar várias edições do ‘Vem Pra Arena’ e também a ‘Fan Fest’, durante a Copa do Mundo de 2014. 

Segundo o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan), em apenas nove anos (2009 a 2018), um grande montante - de R$ 17,1 milhões – foi recebido no ano de 2014, quando a empresa realizou a ‘Fan Fest’ e outras várias ações do Executivo, que era comandado pelo governador Silval Barbosa.
 
Inclusive, foi o ex-governador que deu o título de organização social para a Casa Guimarães. “Considera-se qualificada como Organização Social a ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES, de Chapada dos Guimarães/MT, inscrita no CNPJ sob nº 08.783.898/0001-23, que tem como finalidade contribuir com ações de promoção, preservação do patrimônio cultural histórico, artístico e ambiental, especialmente voltado à conservação e preservação do meio ambiente e do desenvolvimento social sustentável e à defesa da cidadania”, diz trecho do decreto de Silval.
 
Nos anos de 2016 e 2017, a Casa Guimarães também recebeu grandes valores. No primeiro ano citado, foram R$ 6,39 milhões e no outro R$ 5,03 milhões.

O outro lado:

Olhar Jurídico tentou contato com a assessoria de imprensa da Associação Casa de Guimarães via celular, mas sem sucesso.