O juiz Bruno D'Oliveira, da Vara Especializada em Ação Civil Pública de Cuiabá, determinou a volta do "Cartão Melhor Idade" na Capital, que garante gratuidade no transporte público aos idosos entre 60 e 65 anos. O benefício, que estava suspenso por força de decreto que combate o novo coronavírus (Covid-19), só deve valer aos trabalhadores de atividades essenciais. A decisão liminar foi estabelecida na sexta-feira (17).

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A Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso em face das empresas Pantanal Transportes Urbanos Ltda, Integração Transportes Ltda Me, Caribus Transportes e Serviços Ltda e do município de Cuiabá.
 
Processo visava atender a necessidade de adequação do fornecimento do serviço de transporte público às pessoas idosas de baixa renda. Liminar requereu fornecimento do serviço de transporte público coletivo gratuito e exclusivo para a população idosa, com disponibilização álcool em gel em toda a frota, assegurado ainda distanciamento entre pessoas.
 
Em sua manifestação, a prefeitura de Cuiabá pregou pela não concessão da tutela de urgência pleiteada, sustentando que idosos “estão sendo atendidos pelo transporte público coletivo”, assim como que 30% da frota “está em circulação para que os profissionais da área de saúde, policias, prestadores de serviços essenciais, possam chegar ao seu destino, bem como para situações excepcionais da população, não para a conveniência e lazer”.
 
Em sua decisão, Bruno D'Oliveira explicou que idosos com mais de 65 anos têm gratuidade garantida pelo Estatuto do Idoso. Pessoas entre 60 e 65 anos são beneficiados por lei municipal, obtendo o Cartão Melhor Idade.
 
Porém, o Cartão Melhor Idade está suspenso por força de decreto que combate o novo coronavírus. "Verifico que a suspensão por Decreto de vantagem estabelecida em Lei Municipal  é, por si só, suficiente para caracterizar violação ao referido direito", assinalou  magistrado.
 
Bruno D'Oliveira, porém, salientou que só deve ser atendo pelo transporte público os trabalhadores essenciais. "Há restrição de circulação impostas pelo Poder Público a todos os cidadãos que não atuem diretamente na área da saúde ou dos serviços essenciais nesta Capital e tais restrições devem ser respeitadas, como forma de prevenção de contágio e de transmissão do coronavírus".

Outro lado

Em relação a Ação Civil Pública sobre o retorno do Cartão Melhor Idade, a Prefeitura de Cuiabá Informa que: 

- Todas as medidas adotadas estão avalizadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e entidades especialistas no combate à Covid-19. 

- As ações atingem todas as áreas e, apesar de consideradas duras, são elas que estão fazendo com que Cuiabá obtenha resultados positivos no enfrentamento ao novo coronavírus. 

- No caso de idosos, os cuidados adotados pelo Município se fazem ainda mais necessários pelo fato de que as pessoas com idade acima dos 60 anos compõem o grupo de risco, com maior facilidade de serem infectadas pelo vírus. 

- Nas atividades públicas municipais, os servidores acima de 60 anos foram direcionados a exercerem suas atribuições pelo sistema home office. 

- A recomendação é para que as atividades privadas, ainda em funcionamento, adotem a mesma medida para esse público em questão. 

- Reforça que, desde que foi implantado o período de quarentena, o transporte público tem funcionado com frota reduzida e uma intensa fiscalização. 

- A determinação foi imposta visando garantir que, exclusivamente neste período, apenas funcionários da área da saúde e trabalhadores dos serviços essenciais tenham acesso aos ônibus. 

- A Prefeitura reconhece o direito a gratuidade e busca sempre respeitá-lo, tanto é que a lei que assegura tal benefício é de autoria do próprio Poder Executivo e foi sancionada na atual gestão. 

- Todavia, neste momento em que vivemos uma crise mundial na área da saúde, O Município entende que a preservação da vida deve estar sempre acimada de qualquer outro benefício.