O promotor Marcelo Linhares Ferreira, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 734 km de Cuiabá), instaurou inquérito civil com o objetivo de regularizar o Termo de Ajustamento de Conduta após verificar que uma empresa do município de Juína estaria descumprindo o decreto estadual que estabeleceu medidas de prevenção contra a Covid-19. A CDL Juína afirmou que recebeu um comunicado do MP sobre um pedido de embargo de uma empresa, por não uso de máscaras em seu interior.
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Na portaria assinada no último dia 6, o promotor cita o art. 2º da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que prevê que enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.
O MP foi informado sobre o descumprimento da medida de prevenção e contenção de disseminação do coronavírus pela empresa MM Materiais Elétricos e Ferramentas Ltda. Nas dependências da empresa teriam sido identificadas pessoas no interior do estabelecimento sem fazer o uso de máscaras faciais. Com base nisso o promotor instaurou o inquérito.
A mesma situação também estaria ocorrendo em outros comércios do município. A CDL de Juína comunicou, por meio de nota, que foi informada pelo Ministério Público sobre o pedido de embargo de uma empresa, pelo mesmo motivo.
“No despacho encaminhado pelo Ministério Público à CDL Juína ASCOM informando do embargo por conta do não uso de mascaras por consumidores, trabalhadores e proprietário, o promotor destaca que ‘em rápida passada nos comércios vizinhos, constatei situação idêntica, sendo que aparentemente os comerciantes resolveram por si só descumprir as medidas de proteção que permitiram Juína manter-se com seu comércio aberto, enquanto várias outras cidades, inclusive menores que Juína, enfrentaram Lockdowns, fechamento total de comércio e toque de recolher’”, diz trecho da nota.
A CDL Juína ainda afirmou que o MP convocou a realização de um mutirão de fiscalização, que irá acontecer nos próximos dias, tendo uma equipe integrada de fiscalização municipal, com Procon, Vigilância Sanitária, Departamento de Tributação e Departamento de Controle Urbano fiscalizando todas as empresas do comércio de Juína.
“A CDL Juína ASCOM, que tanto lutou pelo não fechamento do comércio em nossa cidade, realizando inúmeras reuniões, documentos e compromissos com as autoridades para que não houvesse lockdown em nosso município, chama a atenção da sociedade, para a necessidade de cada vez mais todos estarmos engajados no combate à Covid-19, inclusive com os comerciantes dando exemplo, atuando na orientação de seus colaboradores, proibindo a entrada de consumidores sem mascaras (Lei 11.110), a fim de proteger seu local de trabalho, tanto da doença quanto dos riscos econômicos”, pediu o órgão.
