Interventor na Saúde de Cuiabá, Hugo Fellipe Martins de Lima pediu na Justiça restabelecimento da prestação dos serviços da empresa Family Medicina e Saúde LTDA. EM caso de descumprimento, Hugo Fellipe requer a prisão de Milton Correa da Costa Neto, apontado como representante legal e administrador da empresa. Documento datado deste sábado aguarda julgamento pelo desembargador Orlando Perri.

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Segundo os autos, Milton, de maneira unilateral, comunicou estar declinando do contrato 494/2022 e respectivo termo aditivo, solicitando, ainda, tornar sem efeito a assinatura dos contratos. Administrador informou que manteria a prestação dos serviços contratados apenas na UPA Verdão até a data de ontem.
 
O referido Contrato foi assinado em 11 de setembro de 2022 e tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos plantonistas diurno e noturno para suprir as necessidades da UPA Norte, UPA Sul, UPA Leste e UPA Oeste.
 
“Pelo exposto, resta evidente que o Sr. Milton Correa da Costa Neto busca a rescisão contratual de maneira irregular, desrespeitando o item 12.1 do Contrato 494/2022 que prevê comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no caso de rescisão do Termo de Acordo por desistência de um dos signatários”, afirma processo.
 
Interventor requer determinação do restabelecimento da prestação dos serviços, no prazo de 2 horas, sob pena de prisão de Milton, representante legal da empresa. Ainda, que a referida empresa apresente, no mesmo prazo, a escala atualizada e individualizada de médicos plantonistas de cada unidade de saúde.