A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura indeferiu, nesta segunda-feira (20), novo pedido do Município de Cuiabá visando suspender a intervenção na Saúde na capital.
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Prefeitura de Cuiabá ingressa com reclamação no STJ para suspender intervenção na Saúde
A petição foi protocolada pelo município na última sexta-feira (17), três dias depois que a ministra negou reclamação municipal que visou suspender o acórdão que autorizou a intervenção na Saúde de Cuiabá, proferido no dia 9 de março, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJMT).
Assinada pelo ex-subprocurador geral adjunto do município, Allison Akerley, a petição indeferida visava sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça.
Na petição, o município argumentou, dentre outros apontamentos, que “apesar de todas as dificuldades e obstáculos encontrados, vem primando pelo cuidado, zelo e responsabilidade no que se refere as ações no âmbito do serviço público de saúde”.
Além disso, considerou que a capital é referência em diversos serviços de saúde em média e alta complexidade, prestando atendimento para todo Estado de Mato Grosso. “Outrossim, impende destacar ainda que Cuiabá é referência para 95% dos demais municípios mato-grossenses na área da saúde, conforme demonstra estudo elaborado pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso –COSEMS/MT, denominado “Panorama Rede Assistencial”, onde resta evidenciado que Cuiabá é Referência em Média e Alta Complexidade e UTI dos demais municípios mato-grossenses”.
Embora os argumentos apontados tanto na primeira reclamação quanto na petição assinada no dia 17, a presidente do STJ indeferiu o pedido de suspensão de liminar de sentença e manteve os efeitos acordados pelo TJMT sobre a intervenção na capital.
A intervenção
O Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso, em sessão realizada na tarde de quinta-feira (9), deferiu o pedido de intervenção do Governo Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Em continuação do julgamento iniciado em 23 de fevereiro, os desembargadores entenderam, por maioria, que a intervenção é necessária para garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores e atendimento à população cuiabana.
Com a intervenção, o Governo do Estado passa a ser responsável pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde e deve nomear um interventor para o cargo.
A representação inicial foi feita pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT) e tem como objetivo demonstrar que o município de Cuiabá, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde, tem descumprido uma série de decisões judiciais na área de saúde.
As decisões obrigam o município de Cuiabá a não realizar contratações temporárias sem processo seletivo e sem que houvesse situações excepcionais de interesse público, a realizar concurso público e a disponibilizar, no Portal da Transparência, as escalas de trabalho médicos em todas as unidades de saúde.
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