A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC) ingresse como assistente de acusação na ação movida pelo MDB contra a intervenção na saúde da capital. Decisão da ministra relatora foi proferida nesta quarta-feira (3) e a petição chamada de "amicus curiae" foi protocolada no dia 19 de abril.
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“Pelo exposto, defiro o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá - Sispumc na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae”, proferiu Cármem.
No pedido, o sindicato afirma que a intervenção, em poucos dias, já se mostrou desastrosa, funcionando ao reverso das justificativas apresentadas ao Tribunal de Justiça (TJMT), que determinou a medida no mês passado.
Inclusive, o sindicato usou o termo “cavalo de Troia” para evidenciar que o processo interventivo, na verdade, seria mais uma disputa política travada entre os entes estadual e municipal do que propriamente regular os problemas na saúde de Cuiabá.
"Com o perdão da franqueza, a intervenção, tomada longe das hipóteses constitucionais autorizativas, tem funcionado como um cavalo de troia a serviço da disputa política que travam governo estadual e municipal. Prova disso é a demissão de quase todos os funcionários comissionados que atuam na área de saúde", afirmou o sindicato.
Ainda no pedido, o SISPUMC disse que longe de beneficiar a saúde municipal, a intervenção, além de ilegal e inconstitucional, tende tão somente a produzir "efeitos atrozes", insuscetíveis de reparação.
Para justificar sua participação na ação, o sindicato pontuou sua intenção é legítima, por ser representante das pessoas com maior propriedade para tratar do tema: "os servidores públicos municipais, incluindo, especialmente, aqueles que estão na linha de frente da saúde pública municipal".
Na petição, o sindicato declarou que o pedido de controle de constitucionalidade apresentado pelo MDB visa corrigir uma medida de "inconstitucionalidade patente", constante da Constituição Estadual, que veio a permitir uma intervenção estadual com base, tão somente, em princípios gerais.
Além disso, denunciou que com a medida toda a organização da Secretaria Municipal de Saúde foi desconstituída, com a demissão generalizada de quase cem pessoas. Conforme a petição, a interventora Danielle Carmona não sabe quem pôr no lugar daqueles demitidos, cogitando utilizar servidores da própria Secretaria Estadual de Saúde (SES) "que atualmente enfrenta uma grave crise".
Elemento político
O SISPUMC também pontuou que além da questão inconstitucional e medida desastrosa, há forte questão política, que acabou por contaminar todo o processo de intervenção que teria mirado, justamente, o esvaziamento de todas funções públicas, a começar pelas supostas desavenças pessoais da interventora.
O sindicato citou como exemplo a exoneração da esposa do deputado estadual Valdir Barranco (PT), como uma das primeiras ações adotadas. "A sanha política não parou por aí. Na contramão do que se espera de um reforço na área de saúde a interventora, sem nenhuma fundamentação, exonerou, numa só penada, quase cem servidores da Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá".
A entidade apontou que os profissionais da área da saúde denunciaram a prestação deficitária de serviços por parte de empresas terceirizadas contratadas pela Secretaria de Saúde. Os responsáveis técnicos afirmam que foram contratados pela pasta, por meio de processo seletivo, para exercer a função de responsável técnico nas unidades públicas, afim de estancar a emergência municipal.
"Ainda assim, sem ter qualquer tipo de vínculo, os trabalhadores são cobrados de forma abusiva pelos empregadores a cobrir todos os plantões vagos, sem respeitar os limites diários, sem descanso ou remuneração adequada. Queixam-se que os funcionários da RTs ficam 24h por dia à disposição da Secretaria Municipal, que podem chama-los a qualquer momento, inclusive em fins de semana da feriados, sem qualquer tipo de notificação prévia ou verbas extraordinárias", declarou, apontando uma série de supostas irregularidades.
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