O presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Pedro Daniel Valim Fim e a Associação dos Auditores e Controladores Internos (Audicom-MT), apelaram no Tribunal de Justiça (TJMT) contra a nomeação de servidor sem concurso público para o cargo de Controlador-geral de Cuiabá. As entidades afirmam que tal cargo, que requer conhecimento técnico e independência funcional, não deveria ser ocupado por servidores comissionados, mas sim, por funcionários investidos no serviço público via concurso.
Leia mais
STF impede nomeação de comissionado para chefia do Controle Interno
O recurso extraordinário (RE), que foi apresentado em resposta ao Decreto Municipal nº 9090/2022, busca anular a possibilidade de nomeações precárias alegando violação ao artigo 37, caput e inciso V, da Constituição Federal.
Foi argumentado que o decreto municipal está tentando criar um "controlador-geral que não controla", uma figura que dirige a unidade, mas não possui a responsabilidade adequada pelas finalidades constitucionais do cargo.
Inicialmente, a vereadora Edna Sampaio foi quem iniciou o caso, ingressando ação popular contra o município de Cuiabá, alegando que uma servidora que não seguia carreira teria sido indicada para ocupar o cargo em questão.
No entanto, tanto a jurisdição de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) haviam confirmado a legalidade da nomeação da comissionada.
As entidades, então, estão questionando essa decisão, alegando que ela é inconstitucional, pois fere entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado recente.
As entidades defendem que o debate sobre os limites para o preenchimento de cargos públicos em comissão é de interesse de toda a população brasileira, especialmente dos munícipes cuiabanos.
De acordo com Pedro Valim, a recente decisão do STF no caso de Várzea Grande é motivo suficiente para que a vice-presidência do Tribunal de Justiça encaminhe o processo ao órgão julgador para uma revisão, uma vez que a decisão anterior claramente diverge do entendimento do STF no Tema 1010, conforme o art. 41, inciso I-A, alínea C do RITJMT.
Nesta semana, a ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou decisão que permitia a nomeação de servidores comissionados para cargo de chefia de Controle Interno em Várzea Grande. O recurso extraordinário foi ajuizado na corte Suprema pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM/MT), que questionou uma lei municipal que permitia o preenchimento do cargo de Chefe da Controladoria Geral por funcionários nomeados politicamente.
A associação alegou que isso comprometia a fiscalização das contas municipais, uma vez que os comissionados acompanhariam as movimentações de quem os indicaram. O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia considerado improcedente o pedido de inconstitucionalidade da lei, alegando que ela estava de acordo com os princípios constitucionais.
No entanto, o STF decidiu que a nomeação de um comissionado para desempenhar funções do controle interno é ilegítima e vai contra a obrigatoriedade do concurso público, conforme jurisprudência estabelecida pelo próprio Supremo.
