O tribunal de Justiça (TJMT), por unanimidade, negou recurso ajuizado pelo policial militar Marcos Maccola. que tenta anular a cassação do seu mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar, ocorrida em outubro do ano passado. Ele perdeu a cadeira na Câmara de Cuiabá porque responde pelo homicídio doloso qualificado do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, ocorrido em julho de 2022 no centro de Cuiabá.
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O voto do relator do recurso, desembargador Márcio Vidal, foi seguido por todos os magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (13) e votado nesta segunda (11).
Dentre os argumentos suscitados, Paccola apontou que seu pedido é idêntico ao feito pelo ex-vereador e hoje deputado federal Abílio Júnior, que teve cassação revertida pela mesma câmara.
No entanto, Vidal anotou que o entendimento que julgou o processo referente à Abílio não se aplica ao requerimento de Paccola, “visto que as questões lá versadas diferem do contido neste, não se tratando o julgamento lá proferido de jurisprudência dominante ou precedente vinculante”.
“Outro fato que reputo relevante é que a causa geradora do processo de origem é de um grau grave, com reflexo direto na sociedade, o que, no meu entendimento, justifica o aguardo do julgamento do RAC, posto que conterá maiores elementos para apreciação da regularidade do processamento, pelo Parlamento Municipal, que culminou com a cassação de seu mandato de vereador”, completou Vidal.
Em abril, Paccola teve outro recurso (agravo regimental) negado pelos magistrados também seguindo voto de Vidal. Na ocasião, foi registrado que Paccola não comprovou nos autos a ilegalidade do ato que cassou o seu mandato.
Paccola responde pelo homicídio ocorrido em 1º de junho de 2022. Japão, como Alexandre era conhecido, foi executado pelo então vereador e tenente-coronel com três tiros, pelas costas. O crime ocorreu na frente de diversas testemunhas, em uma distribuidora de bebidas no bairro Quilombo.
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