A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta quarta-feira (31), parecer contrário ao recurso de suspensão de tutela provisória apresentado pela Câmara Municipal da Chapada dos Guimarães no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso tem o objetivo de retomar a sessão extraordinária que cassou o mandato da vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada (PRD). O documento é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet.

Leia também
Governo derruba liminar na Justiça e Sesc assume controle da Salgadeira

A Câmara ajuizou o recurso no STF após a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro suspender, em caráter liminar, a sessão extraordinária que cassou o mandato da vereadora Fabiana Advogada (PRD). A parlamentar foi cassada por quebra de decoro parlamentar acusada de advogar contra o município. 

Na peça apresentada à Corte, o legislativo municipal defendeu sua legitimidade e a adequação da via eleita. Além disso, alegou risco de ofensa à ordem pública, “suscitando indevido controle pelo Poder Judiciário, mediante decisão de natureza liminar”.

Para o procurador, porém, não há risco mencionado pela Casa de Leis, pois apenas consignou que havia probabilidade de êxito do agravo de instrumento e risco de dano grave ou de difícil reparação, ante o agendamento de nova sessão para a votação da cassação de Fabiana. 

“Não se vislumbra, portanto, o alegado risco de violação aos valores tutelados pela medida de contracautela. O parecer é pelo indeferimento do pedido de suspensão de tutela provisória”, diz trecho da decisão do procurador Gonet.