O chefe do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, afirmou que sua assessoria já está analisando a validade do decreto 9.868/2023, baixado pela Prefeitura da capital, que estabeleceu o novo sistema de estacionamento rotativo, conhecido como "Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital", no centro de Cuiabá. Ainda não há uma data definida para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto, mas o órgão informou que a possibilidade está sendo estudada.
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O novo sistema rotativo no centro de Cuiabá tem deixado a população confusa sobre o seu funcionamento. Em implantação desde o final do ano passado, começou a operar no último dia 20 e é criticado por muitos, levantando a possibilidade de interferência do órgão ministerial sobre sua eventual inconstitucionalidade e posterior ação junto ao Tribunal de Justiça.
O Olhar Direto esteve em alguns pontos onde há operação do sistema, que abrange 2.300 vagas, para motos e carros, e notou algumas falhas apontadas por cuiabanos. Uma das principais reclamações é a falta de funcionários da empresa CS Mobi Cuiabá, concessionária vencedora da licitação.
Ao circular pela região próxima à sede da Prefeitura de Cuiabá, o Palácio Alencastro, motociclistas reclamaram que não havia ninguém para orientar sobre o funcionamento e pagamento. Um deles, que preferiu não se identificar, chegou na vaga, estacionou e não achou nenhum totem para pagamento ou pessoa para perguntar sobre o pagamento.
Conforme orientado, utilizar uma das vagas sem efetuar o pagamento da tarifa, a partir de R$ 3,40, após o vencimento o tempo permitido ou exceder o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, condiciona ao pagamento da tarifa de pós utilização, no período de sete dias corridos, sendo que o valor a ser pago será dez vezes o valor da tarifa de uma hora, ou seja, R$ 34, acrescido do valor correspondente ao tempo em que o veículo permaneceu estacionado.
No caso do não pagamento da tarifa de pós-utilização dentro do prazo, acarretará em uma multa de R$ 195,23 e uma penalidade de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Nesta fase inicial, das 2.300 vagas disponíveis, 339 são destinadas a carros e camionetas; 649 para motos, 99 para idosos, 60 para carga e descarga, 48 para táxi, 40 para curta duração, 34 para Pessoas Com Deficiência (PCD), 31 para moto táxi e uma para ambulância.
A CS Mobi Cuiabá anunciou que além dos 30 postos de vendas que serão distribuídos pela cidade, a concessionária também está disponibilizando 60 orientadores nas ruas, preparados para orientar os usuários dos parquímetros e do Aplicativo Digipare, disponível para as Plataformas iOS e Android.
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h. O estacionamento tem tolerância para os primeiros 10 minutos, para que o usuário possa fazer a ativação do pagamento por meio do Aplicativo Digipare. O tempo máximo para permanência nas vagas é de 4 horas, depois disso, o usuário terá que deixar a vaga livre, dentro do compromisso de rotatividade de vagas.
Os usuários com Deficiência (PCD) não pagam, no entanto, devem realizar o cadastro de isenção na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), como determinam a Lei 504/2021 e o Decreto nº 9.868, de 30/10/23, da Prefeitura de Cuiabá, que normativa as atividades do estacionamento. Os mototaxistas (entregadores), dentro dos 10 minutos de tolerância, não pagam. Para obter a isenção, também devem se dirigir à Semob para preencher formulário e estar identificados (motos plotadas em verde) para utilização das vagas exclusivas. Cada caso deverá apresentar os documentos necessários para regularização.
.jpeg "Chefe do MP avalia entrar com ação contra decreto que instituiu o estacionamento rotativo no centro de Cuiabá")
