O Ministério Público Federal (MPF), vai acompanhar a aplicação das leis que garantem às mulheres o direito de receberem acompanhamento durante os atendimentos médicos, em unidades públicas ou privadas. A portaria foi assinada pela procuradora da República, Denise Nunes Slhessarenko.
 
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A procuradora considerou a importância de se proteger a mulher e à maternidade que, quando precisam cuidar da saúde, necessitam de ambiente acolhedor e do devido apoio nos atendimentos médicos.
 
O cumprimento em questão é o da lei federal 14.737/2023, que alterou lei orgânica de saúde e ampliou as disposições para garantir às mulheres o devido acompanhamento nas unidades públicas e privadas, e da lei estadual 11.852 de 2022, que garante a elas o direito de escolher a pessoa que quiserem nas consultas e exames ginecológicos.
 
“Resolvo instaurar o presente Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas [...] com o seguinte objeto: ‘[...] Acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 14.737/2023 e Lei Estadual nº 11.852/22 no Estado de Mato Grosso, que tratam do direito das mulheres de serem acompanhadas, durante todo o período de atendimento, em unidades públicas e privadas de saúde’”, resolveu a procuradora.