O juiz Bruno D’Oliveira Marques mandou Governo pagar adicional noturno de 25% aos agentes que compõem a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Decisão foi proferida nesta terça-feira (9).
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Os servidores associados ajuizaram ação declaratória em face do Estado, cujo objetivo é o recebimento do adicional noturno em folha de pagamento.
No mérito, postularam concessão judicial para que o governo pague adicional de 25% sobre a hora trabalhada entre os períodos de 22h e 5h, bem como pediu a restituição de cada um dos militares prejudicados pelo não recebimento, desde que comprovado que labutaram em período noturno, desde dezembro de 2014.
Examinando o pleito, o magistrado da Vara Especializada em Ações Coletivas decidiu conceder o pedido aos agentes da associação, entendendo ser devido o pagamento cobrado.
Bruno, então, condenou o Estado a pagar os valores cobrados, mas somente os devidos até abril de 2020, data do trânsito em julgado de uma ação direta, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, que derrubou dispositivos que legalizavam os adicionais.
(16)(1).jpg "Juiz manda Estado pagar adicional noturno de 25% a militares de MT")
