O Poder Judiciário reativa nesta sexta-feira (15) o Posto de Atendimento do Juizado Especial (Pajep) na sede do Procon, em Cuiabá. Segundo informações do Tribunal de Justiça, nesta unidade os acordos firmados pelo órgão de defesa do consumidor e as partes serão homologados por um juiz logo após a conciliação, já que todo trâmite será feito pelo Processo Judicial Digital (Projudi) e não mais fisicamente, como ocorria antes.

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Essa homologação tem efeito de sentença, que poderá ser executada a qualquer momento, caso a parte descumpra com o acordo. “Nos casos em que tiver acordo a parte já sai dali com a cópia da decisão, o número do processo e para qual juizado foi encaminhado”, explica o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O juizado funcionará no mesmo horário e dias de atendimento do Procon, ou seja, de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h. A instalação do posto é resultado de um termo de cooperação firmado o ano passado entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

O Procon faz por dia entre 200 e 300 atendimentos, deste total cerca de 70% resultam em acordos e 30% se transformam em ação. Conforme ficou estabelecido no termo, o Tribunal vai designar dois servidores e dois estagiários para trabalharem no Pajep, com o objetivo de receberem os documentos enviados pelo Procon/MT, digitalizá-los e devolvê-los, transformando-os em arquivo eletrônico, e registrá-lo acompanhado de petição inicial, formando o processo digital, seguindo o rito do processo no Juizado Especial.