Evitar que cerca de 40 mil ações de execução de passivo fiscal sejam impetradas nas cinco Varas Especializadas de Fazenda Pública de Cuiabá foi um dos objetivos da reunião entre a Corregedoria-Geral da Justiça, magistrados das varas especializadas e a Procuradoria-Geral do município de Cuiabá, realizada na tarde desta terça-feira (19 de março) no gabinete do corregedor, desembargador Sebastião de Moraes Filho. “Queremos utilizar mecanismos como a conciliação e evitar que esse grande número de processos seja interposto na Justiça. Levaríamos muito tempo para resolvê-los e o município e munícipes poderiam ser prejudicados. Por isso convocamos esta reunião. Estamos desenvolvendo um estudo e definindo ações a fim de se manter a prestação jurisdicional da melhor forma e modo”, disse.
Ele também ressaltou que o que ocorre é a transferência de responsabilidade, pois em muitas oportunidades o município ingressa com grande número de ações ao final de cada gestão, evitando a prescrição, mas repassando ao Poder Judiciário o dever de julgar todas as ações. Segundo levantamento apresentado pelos magistrados das Varas Especializadas, Márcio Aparecido Guedes (Segunda Vara), Cleuci Terezinha Chagas (Terceira Vara), Paulo Márcio Soares de Carvalho (Quarta Vara) e Roberto Teixeira Seror (Quinta Vara), além do juiz Gilberto Giraldelli (Primeira Vara), cerca de 70% da demanda destas varas especializadas são processos do município.
“Temos processos que envolvem o periculum in mora (risco da decisão tardia), onde a pessoa física pode ter grandes prejuízos. São processos ligados à saúde e liberação de mercadorias, por exemplo. Ao final de cada mandato na prefeitura recebíamos em média 12 mil ações. Tudo para se evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que abarrota o Judiciário. É a primeira vez que vejo a prefeitura preocupada em receber os passivos fiscais no início da gestão”, informou o juiz Roberto Seror, responsável por apresentar um novo estudo que comprove a dispensabilidade da distribuição para notificação judicial dos devedores visando à interrupção da prescrição das ações fiscais.
Segundo o procurador do Município de Cuiabá, Rogério Gallo, a reunião foi muito produtiva. “Precisamos receber os passivos, temos um novo Pronto-Socorro a ser construído. Hoje 95% de nossas demandas correspondem a cobranças de IPTU. O ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas, multas e outros são o restante dos processos”, pontuou. Segundo ele, a Prefeitura têm 101.212 certidões de dívida ativa não ajuizadas relativas a IPTU, o que representa cerca de R$ 43 milhões a receber.
Propostas - Os juízes auxiliares da Corregedoria, Serly Marcondes Alves e Jorge Tadeu Luiz Rodrigues, também participaram da reunião e acrescentaram sugestões. A juíza Serly citou o Núcleo de Conciliação, que pode auxiliar o município, evitando-se demandas judiciais. Rogério Gallo propôs uma campanha de conciliação, com duração entre dois e três meses, a ser desenvolvida pela prefeitura nos bairros da Capital ou uma campanha permanente. Houve também a sugestão da criação de um Núcleo Permanente de Conciliação que trate apenas das ações de execuções fiscais do Município de Cuiabá. Os magistrados também repassaram aos representantes da prefeitura o provimento que trata do arquivamento das execuções fiscais de até 15 UPFs (Unidade Padrão Fiscal).
A próxima reunião ficou agendada para o dia 26 de março (terça-feira), às 14h30, na Corregedoria. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Núcleo de Conciliação, e o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, serão convidados a participar do encontro. Eles discutirão a parceria entre o Judiciário e a prefeitura.
