O advogado Valber Melo afirmou que vai recorrer da decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, que determinou que 19 ações penais nas quais o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Riva (PSD) figura como réu sejam encaminhadas a Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado, Ordem Tributária, Econômica e contra a Administração Pública.

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Conforme a Constituição Federal, os parlamentares respondem processos no Tribunal de Justiça, cabendo somente aos desembargadores conduzir as ações penais. Quando deixam o cargo, no entanto, perdem o foro privilegiado e as ações passam a ser de responsabilidade da 1ª instância.

O advogado afirmou que apesar da Constituição determinar a remessa dos processos pela perda do foro privilegiado, há entendimentos do Supremo Tribunal Federal de que os processos que já estão em fase final, como é o caso das ações respondidas pelo ex-deputado, o Tribunal de Justiça continua responsável, não havendo a necessidade de enviá-los à 1ª instância.

"As ações penais que o Tribunal de Justiça determinou a remessa à 1ª instância são todas conexas e decorrentes da mesma circunstância fática. A conexão foi reconhecida pelo Tribunal Pleno e trata-se de decisão já transitada em julgado. A conexão importa em julgamento único. Em que pese a decisão do Tribunal, a defesa vai interpor recurso, uma vez que precedentes recentes do STF autorizam a permanência dos autos em 2ª instância quando tratar-se de processos com instrução já concluída", explica o advogado.