Em conseqüência um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, será inaugurada, nesta quarta-feira (01), às 19h, a nova sede do Complexo Dom Aquino, em Cuiabá
Leia mais
TRE tira dor ar propaganda de Lúdio que apontava o ‘domínio’ de Eraí Maggi sobre Taques
A primeira intervenção do Ministério Público ocorreu após a constatação de irregularidades no processo de concessão de parte da área do Complexo Dom Aquino à Associação dos Camelôs do Shopping Popular. Ele explica que o município havia doado, sem contrapartida, uma área de 15 mil metros para a Associação dos Camelôs. Na ocasião, o MPE ingressou com ação civil pública e conseguiu reverter a situação, assegurando a celebração de contrato de concessão onerosa e a redução da área para 10 mil metros quadrados.
Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, depois da efetivação do contrato de concessão onerosa, outras irregularidades foram verificadas. “Chamamos as partes interessadas e um Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado. O imóvel teve que ser regularizado junto ao Serviço Notarial e Registral competente e foi exigida a apresentação e execução de vários projetos, entre eles, o de arquitetura de reforma e ampliação, instalações elétricas, sinalização, gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e memorial descritivo da obra”, destacou.
O “habite-se” para realização das obras, conforme o promotor de Justiça, também dependeu da aprovação dos estudos sobre os impactos gerados no tráfego local, nas ruas de acesso e nas ruas do entorno imediato do Complexo Dom Aquino e do Shopping Popular. Segundo ele, o projeto contemplou estacionamento de veículos com o número mínimo de vagas de garagem exigido por lei; arborização em todo o entorno;calçada padrão com sinalização tátil no piso; acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; entre outras exigências.
Leia mais notícias do Olhar Jurídico
