O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, notificou o deputado Romoaldo Júnior, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para que revogue parte do edital concurso público que está em andamento.

O representante do MP questiona o número 5, alínea b, do referido edital. O item estabelece a forma de pontuar na análise dos títulos. O promotor justifica que a irregularidade no edital consiste na pontuação oferecida como título a participantes que tenham prévia ocupação de cargo público (sejam servidores efetivos ou comissionados).

O texto do edital diz que o “exercício profissional de advocacia; de cargo, emprego ou função privativo de bacharel em direito; ou de cargo, emprego ou função com atividade eminentemente jurídicas exercidas após a obtenção do grau em direito”, valerá um ponto por ano completo.

Leia mais
Um mês após aplicação das provas, Assembleia ainda não tem data para divulgar resultado de concurso

Almeida avaliou que o item “limita e prejudica a igualdade dentre os participantes do concurso em tela o que fere diretamente os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência na administração, o que caracteriza inconstitucionalidade do excerto”.

Conforme a recomendação, a Assembleia deverá publicar um novo edital de convocação para avaliação de títulos “especialmente que os cargos a que se pretende preenchimento não são todos relativos à área jurídica, bem assim, que tal pontuação não seja superior à pontuação ofertada para os participantes que tenham certificado de especialização em sua área fim”.

A notificação a foi expedida no dia 26 de dezembro e a assembléia tem 10 dias, da data da notificação, para apresentar resposta ao promotor.

Edital suspenso

Lançado em julho do ano passado o concurso da AL-MT chegou a ser supenso após indícios de irregularidades e no edital. A empresa realizadora do certame foi trocada pela FGV, que não estipulou em edital uma data para divulgar o resultado do concurso.

O concurso da AL-MT visa preencher 430 vagas ofertadas para o serviço público no Poder Legislativo, sendo 168 para preenchimento imediato. Os salários variam de R$ 2.286,22 a R$ 6.057,00.

As provas foram realizadas nos dias 7 e 8 de dezembro em Cuiabá e Várzea Grande, cidade da região metropolitana da capital.

Leia outras notícias do Olhar Jurídico