O presidente da Associação Nacional dos Bacharéis (ANB), Carlos Otávio Schneider, protocolou uma denúncia junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e sua aprovação como única condição para o bacharel em direito atuar como advogado. Para o presidente a exigência na aprovação do exame fortalece o trabalho escravo do bacharel em direito.
A OIT é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho. A denúncia junto a OIT foi provocada após uma declaração do representante do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na última Audiência Pública na Câmara dos Deputados – que debateu o Projeto de Lei 5.277/13 de autoria do deputado Domingos Dutra, que altera o Estatuto da Advocacia, e condiciona entrega de diploma de curso superior à aprovação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
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“Na audiência pública, o representante da OAB, disse conhecer um bacharel reprovado em vários Exames de Ordem, mas muito eficiente para fazer petições. A ANB entende a fala do representante da OAB, e que o exame beneficia a manutenção do trabalho escravo do bacharel em direito no Brasil, com a mão de obra barata. A exigência do exame de proficiência da OAB é uma violação contra as garantias e direitos fundamentais, violação ao direito do trabalho e dignidade humana”, esclareceu Carlos Schneider, por meio de assessoria.
A associação sustenta ainda que a exigência de exame de proficiência é dispensada em outras profissões no Brasil, por exemplo: Engenharia Civil, Farmácia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia e outros. “O curso superior de direito é reconhecido pelo governo brasileiro através do Ministério da Educação (MEC). Daí, não pode um órgão privado como é OAB, aprovar ou não, o bacharel em direito para ser advogado, via exame de proficiência”, disse Carlos Schneider.
Com a denúncia à OIT, a Associação espera conquistar a abertura de trabalho aos formandos do curso de direito, amparados na premissa de que o direito ao trabalho é sagrado e nenhum governo pode criar impedimentos.
Para o presidente da ANB, o MEC é o legítimo destinatário para avaliar o ensino, e não a Ordem dos Advogados do Brasil, um órgão de classe privado que não pertence à Administração Pública Direita e Indireta. A Associação espera ações punitivas e políticas que exijam do Estado Brasileiro medidas cautelares necessárias a fim de afastar a manutenção do Exame de Ordem.
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