A regulamentação da audiência de custódia está em discussão por todo o Brasil. Um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas, para que o magistrado avalie a real necessidade da prisão ou aplique uma medida alternativa ao cárcere. O principal benefício da implantação da audiência de custódia é a redução da população carcerária e da superlotação das cadeias.

“Hoje, o número de presos provisórios no país é quase igual ao número de condenados. O fluxo de entrada e saída não bate e ficamos com um déficit maior a cada dia. Esse contexto nos impõe algo a fazer para inverter essa lógica de que quanto mais presos, maior a necessidade da construção de unidades prisionais”, defendeu Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

O magistrado esteve em Cuiabá nesta quarta-feira (25 de março), para debater a implantação da audiência de custódia com os Poderes Judiciário e Executivo de Mato Grosso. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o objetivo do conselho é disseminar no país uma reflexão sobre o atual modelo de justiça criminal. “Precisamos ponderar se o que praticamos de justiça penal atende aos compromissos internacionais já assumidos, à constituição e aos direitos humanos”, pontuou.

Segundo Lanfredi, a audiência de custódia não é nenhuma grande novidade e inclusive é praticada em muitos países da América Latina e na Europa. Atualmente, há um projeto piloto em andamento no estado de São Paulo. “O projeto do CNJ existe, mas não está sendo imposto. Não se trata de verticalização de uma concepção de justiça. Estamos levando as informações para as unidades federativas, para que elas avaliem e executem de acordo com as peculiaridades de cada região”, ponderou.

Lanfredi destaca que o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de encarceramento, atrás somente da Indonésia. “O país tem hoje cerca de 600 mil presos, sendo que 42% deles são presos provisórios, que aguardam sentença. Esse número aumentou consideravelmente nas últimas décadas, chegando a triplicar em pouco mais de 25 anos. Nunca se prendeu tanto como se prende atualmente”, revelou.

O juiz defende ainda que a questão carcerária não é um problema das varas de execução penal e nem somente do Executivo. Para ele, trata-se de uma adversidade gerada também pelas iniciativas do Judiciário e por isso é importante reavaliar os métodos empregados. “Um preso custa, em média, quatro mil reais ao Estado se considerarmos apenas os custos diretos. Se incluirmos os equipamentos prisionais, a mão de obra das unidades prisionais, estima-se que esse valor aumente em 300%. Por outro lado, o custo do monitoramento eletrônico, com o uso da tornozeleira, é inferior a mil reais. Ou seja, não é um discurso deliberado, de anarquia. É apenas a defesa de que a prisão deve ser destinada a quem realmente precisa”, frisa.

O juiz auxiliar do CNJ explica ainda que o projeto da audiência de custódia define quatro importantes premissas:

1) A garantia da ininterrupção da apresentação dos autuados diante do juiz, em 24 horas;
2) A estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório;
3) A necessidade de acompanhamento permanente dos resultados, de monitoramento diário das atividades;
4) A prévia capacitação dos juízes para que estejam aptos a realizar as audiências.

“Não é pelo número de prisões que vamos valorizar o nosso trabalho perante a sociedade. Precisamos disseminar a humanização do sistema criminal, estabelecer um procedimento célere e resgatar uma dívida histórica com os direitos humanos, propondo alternativas penais. Com tudo isso estaremos nos revalorizando”, finalizou Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

Estatística regional – De acordo com o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, do Núcleo de Execuções Penais de Cuiabá, Mato Grosso possui 9.800 presos e um déficit de 3.600 vagas nas unidades prisionais. “Dados de agosto do ano passado apontam que 57,6% eram presos provisórios. Em Cuiabá, esse índice sobe para 63,1%”, revelou. De acordo com o magistrado, o monitoramento eletrônico foi implantado em setembro de 2014 e em seis meses foram instaladas 1.067 tornozeleiras eletrônicas.