As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Defesa do Consumidor, realizam hoje audiência pública conjunta para debater sobre a obrigatoriedade de shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 stabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons, juizados especiais e defensoria pública.

A matéria está prevista no Projeto de Lei 1062/2015, de autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). O deputado Renato Molling já apresentou o seu parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico pela rejeição da matéria.

Os autores do pedido para a realização da audiência, deputados Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e João Fernando Coutinho (PSB-PE), afirmam que a intenção do projeto é agilizar a prestação de apoio à população no caso de problemas relacionados ao consumo.

“Igual ideia vem sendo aplicada nos maiores aeroportos de nosso país, como é o caso de São Paulo e Brasília, onde já existe um Juizado Especial no próprio aeroporto para julgar as questões postas pelos passageiros consumidores”, lembram os deputados.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Paulo Bincheski;
- o chefe de gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Fabrício Lázaro; e
- o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro Alves.

A reunião está marcada para 14h30, no plenário 5.