Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) o novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo senado e sancionado nesta segunda-feira (16), pela presidente Dilma Rousseff. O novo CPC define como tramita um processo na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação.

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Para o conselheiro federal da OAB por Mato Grosso, Francisco Esgaib, que presidiu a Comissão Nacional da OAB em Defesa dos Honorários para a Advocacia Pública, acompanhou a tramitação do projeto e trabalhou pela inserção a inserção do parágrafo 19 do artigo 85, que prevê o pagamento de honorários advocatícios ao advogado público, foi uma grande vitória para a advocacia pública. “A inserção dos honorários para a advocacia pública servirá de estímulo para a eficiência do trabalho por eles desenvolvido. É o significado da importância e a valorização dos profissionais que atuam na administração pública”, afirmou.

O Estatuto da OAB determina o pagamento da verba sucumbencial ao advogado de quem ganha. Só que advogados públicos trabalham para o Estado e, segundo o estatuto, a defesa judicial do Estado não é um gasto, mas uma necessidade para que os entes públicos não violem normas legais.

Uma das principais inovações do novo texto é a maior agilidade no andamento dos processos judiciais. “A proposta do novo CPC é simplificar os processos. É uma economia processual sem, contudo, desconsiderar o direito de defesa”, ponderou Esgaib.

De acordo com o conselheiro federal da OAB, outros pontos importantes sancionados foram o reconhecimento da natureza alimentar da verba honorária e a garantia ao ‘descanso anual’ entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, quando os processos ficarão suspensos.

Nesse período também não haverá audiências nem julgamentos, sendo mantidas demais atividades exercidas por juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além dos serviços dos auxiliares da Justiça. “Essa também é uma importante conquista, fruto de uma luta que encampamos para garantir as férias que todo o profissional deve ter assegurada. Enfim, o novo diploma processual trouxe soluções para antigas reivindicações dos advogados”, finalizou Esgaib.

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso, procuradora Glaucia Amaral, o novo CPC vai dar as garantias constitucionais ao fundo de honorários. “Com um artigo expresso de maneira clara no novo código, vai evitar o desvio integral do fundo de honorários para outras finalidades não previstas em lei”, ressaltou. Segundo a procuradora, isso já ocorreu em anos anteriores, gerando ações judiciais para a devolução do recurso ao fundo.

Em Mato Grosso já existe o fundo e, além do pagamento dos honorários aos procuradores, ele ainda ajuda no custeio da Procuradoria Geral do Estado. “Agora, além do estatuto da OAB, temos uma segurança para evitar o desvio dos recursos do fundo”, disse Glaucia. Uma lei futura deverá definir as condições e forma de pagamento.