A desembargadora Nilza Pôssas de Carvalho determinou que o primeiro-vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB), preste esclarecimentos sobre a sessão plenária extraordinária de 13 de outubro, quando foi aprovada a redação final do Plano Plurianual 2016-2019, que orienta como serão gastos R$ 75,8 bilhões no Estado durante os próximos quatro anos.

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O deputado Zeca Viana (PSD) ajuizou mandado de segurança com pedido liminar para anular aquela sessão, a qual ele acusa ser ilegal pela forma que foi convocada, pelo quórum e pelo tipo de matérias apreciadas. O PPA, por ser uma peça orçamentária, só pode ser votada em sessão ordinária, conforme a constituição estadual.

A decisão da magistrada foi publicada no Diário Oficial de Justiça nesta terça-feira (27). Somente após ouvir Eduardo Botelho ela tomará uma decisão sobre o pedido de liminar.

Anteriormente, presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), afirma que Viana comete um equívoco ao acionar a Casa de Leis judicialmente e na interpretação dos fatos. "Talvez tenha acontecido um problema de comunicação, apenas. A PPA já havia sido aprovada em segunda votação e o deputado Zeca Viana faltou à sessão. Na sessão extraordinária foi aprovada apenas a redação final", rebateu Maluf.

O mesmo ponto de vista é defendido pelo líder do Governo na Assembleia, Wilson Santos (PSDB). Ele defendeu a lisura no processo de apreciação do PPA em discurso na tribuna e entrevista após a sessão. "Era votação da redação final, já não havia como nenhum deputado propor mudanças ou emendas", ponderou Santos.