Foi sancionada nesta quarta-feira (23), pela presidente Dilma Rousseff, a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.

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Durante o discurso de abertura da conferência, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Vários deputados e Senadores foram citados durante a cerimônia. Para finalizar, a presidente defendeu a liberdade de expressão e a privacidade na rede mundial de computadores.

“No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão”, disse Dilma.

O Marco Civil da Internet traz os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.

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