O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) decide na manhã desta sexta-feira (17) se os promotores de Justiça Lindinalva Rodrigues e Gerson Barbosa responderão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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Lindinalva e Gerson são acusados de abusos ao conduzir um inquérito civil para investigar supostas irregularidades cometidas pelo Condomínio Terra Selvagem e Golfe Clube Ltda. Lindinalva, que mora no condomínio, teria sido assaltada. Logo em seguida, a promotora teria proposto um “acordo” com o condomínio, para que fosse restituído o valor ao qual alega ter sido prejudicada com o assalto.

Ocorre que com a negativa por parte do Terra Selvagem em indenizar Lindinalva, o promotor Gerson Barbosa teria sido “acionado” para investigar o condomínio. Gerson, que atua na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na construção dos imóveis localizados no Condomínio Terra Selvagem.

“Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que o empreendimento Terra Selvagem Condomínio e Golfe Clube, localizado na rodovia MT-351, Vicente Bezerra Neto, km 4, de responsabilidade da empresa Terra Selvagem Golfe Clube, teria sido constituído em afronta à Lei Federal 6.766/79”, diz o promotor na portaria que determina a abertura de inquérito civil.

Ele garante ainda que o Condomínio estaria situado fora do perímetro urbano de Cuiabá, mas que o empreendimento apresentaria características de um loteamento urbano, no entanto sem possuir a infraestrutura exigida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Clique aqui e confira a íntegra da portaria 019/2014.