Olhar Jurídico

Terça-feira, 22 de agosto de 2017

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Rede do grupo Amil deve regularizar contratação de médicos

MPT no Rio de Janeiro

21 Mai 2015 - 15:23

A Empresa de Atendimento Clínico Geral (Cemed Care) terá que regularizar a contratação de mais de 200 médicos que atuam em suas três unidades do Rio de Janeiro. A medida é resultado de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ), que fixou o pagamento de R$ 100 mil em danos morais coletivos. A companhia, que é ligada à Rede Amil, é acusada de contratar os profissionais como pessoa jurídica, embora as funções desempenhadas por eles caracterizem relação direta de emprego.

Pelo acordo, a companhia terá que registrar como empregados todos os médicos que atuam em Campo Grande, Nova Iguaçu e Tijuca, com vínculo de subordinação, sem reduzir a remuneração atualmente paga. Todas as contratações devem ser concluídas até 30 de setembro. Caso não cumpra a medida, a empresa deverá arcar com multa diária de R$ 5 mil por trabalhador mantido de forma irregular.

A empresa alegou ao MPT dificuldade em encontrar médicos dispostos a atuarem como empregados e de manter o profissional fixo trabalhando em plantões pré-agendados. Porém, investigação comprovou que os médicos cumpriam escala de trabalho pré-definida, obedeciam ordens e orientações das chefias das unidades e eram obrigados a seguir um plano de metas. Eles também recebiam por meio de cheque depositado em conta, sem garantia de direitos trabalhistas previstos em legislação para esse tipo de relação de trabalho.

“A empresa utilizava a figura de falsos autônomos, enquanto a atividade desempenhada pelos médicos tinha claros requisitos de relação de emprego. A contratação estava sendo intermediada ilicitamente”, explica a procuradora do Trabalho Guadalupe Couto, responsável pelo caso.

Reversão – A indenização por danos morais coletivos será destinada à Associação Saúde Criança Renascer. A entidade desenvolve projetos para auxiliar no sustento de famílias de crianças em risco social, provenientes de unidades públicas de saúde. O valor vai ajudar a financiar ações de profissionalização das mães atendidas pelo projeto, por meio de cursos de costura e culinária, além de projetos de orientação das famílias quanto a cuidados de higiene e de inclusão social das crianças.
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